Autarquia

1. Inclui os Conselhos de Fiscalização profissional

   Annotations:

   • ADI 1717: Inconstitucionalidade dos parágrafos do Art. 58 da Lei 9649/1998, que as considerava privadas.
   • Como exercem poder de polícia, deviam ter cargos ocupados por servidores. Contudo, a União resiste, pois eles teriam direito ao Regime Próprio de Previdência.
   1. NÃO inclui a OAB

      Annotations:

      • ADI 3026: É a única entidade que tem legitimidade para ADI, não licita, não faz concurso, não se submete ao TCU.

Annotations:

• CF, Art. 37 XIX e DL 200, Art. 5.

1. Podem se tornar agências executivas se celebrarem um contrato de gestão com a AP e tiverem um plano de reestruturação
   1. Embora o art. 37, §8º da CF admita, é controvertida a conversão de órgão público em agência executiva

1. Exceto a autarquia territorial, que não tem atividade específica

1. EXERCE/EXPLORA FUNÇAO LUCRATIVA
2. NECESSITA DE REGISTRO; A PJ É DADA PELA LEI CRIADORA

Annotations:

• Na ADI 2310 o STF declarou a  impossibilidade de contratação de empregados públicos no âmbito das agências reguladoras, pois elas exercem poder de polícia.
• Em liminar na ADI 2135, o STF declarou a inconstitucionalidade formal da parte da EC19/1998 que abolia o RJU.

Attachments:

• Agência reguladora

1. Assistenciais
2. Previdenciárias
3. Culturais
4. Profissionais
5. Administrativas
6. Autarquias de controle