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202- LEI 9.605/98- CRIMES
AMBIENTAIS- AGRAVANTES,
SURSIS E FORMAÇÃO DE
TÍTULO EXECUTIVO
- ART. 15
- SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM
A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM
OU QUALIFICAM O CRIME:
- I- REINCIDÊNCIA NOS CRIMES
DE NATUREZA AMBIENTAL;
- II- TER O AGENTE
COMETIDO A INFRAÇÃO:
- A- PARA OBTER
VANTAGEM PECUNIÁRIA
- B- COAGINDO OUTREM PARA
EXECUÇÃO MATERIAL DA INFRAÇÃO;
- C- AFETANDO OU EXPONDO A PERIGO,
DE MANEIRA GRAVE, A SAÚDE PÚBLICA
OU O MEIO AMBIENTE;
- D- CONCORRENDO PARA
DANOS À PROPRIEDADE ALHEIA
- E- ATINGINDO ÁREAS DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO OU ÁREAS SUJEITAS, POR ATO DO
PODER PÚBLICO, A REGIME ESPECIAL DE USO;
- F- ATINGINDO ÁREAS
URBANAS OU QUAISQUER
ASSENTAMENTOS HUMANOS;
- G- EM PERÍODO DE DEFESO À FAUNA
- A- PARA OBTER
VANTAGEM PECUNIÁRIA
- I- REINCIDÊNCIA NOS CRIMES
DE NATUREZA AMBIENTAL;
- SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM
A PENA, QUANDO NÃO CONSTITUEM
OU QUALIFICAM O CRIME:
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