PREGÃO (LEI N.10.520/2002) I

Regulamentação:
1. • Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão Presencial); • Decreto n. 3.555/2000 (Pregão Presencial); • Decreto n. 5.450/2005 (Pregão Eletrônico).
2. Âmbito de aplicação
  1. União, Estados, Distrito Federal e Municípios
3. Âmbito de aplicação dos Decretos n. 3.555/2000 e 5.450/2005
  1. apenas União
4. Decreto n. 5.450/2005 é um decreto federal
  1. aplicação se dá no âmbito da União
ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO
1. Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão
2. sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica
BENS E SERVIÇOS COMUNS
1. deverá utilizar a modalidade pregão
2. preferencialmente em sua forma eletrônica
3. o pregão só será presencial quando não houver meio eletrônico para realizá-lo
4. Exemplos
  1. contratação de veículos, serviços de limpeza, recepção, vigilância etc
5. PULO DO GATO
  1. obrigatoriamente, deve-se contratar pela modalidade pregão para contratar bens e serviços comuns
NÃO SE APLICA AO PREGÃO
1. às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral
Os serviços COMUNS de engenharia podem ser contratados pela modalidade pregão
1. ex.: a divisão de um sala ampla em duas)
2. Os serviços COMPLEXOS de engenharia não podem ser contratados pela modalidade pregão
  1. ex.: restauração de uma ponte
TIPO DE LICITAÇÃO
1. No pregão, vence sempre o menor preço (não há exceção)
  1. não há limites de valores para a utilização da modalidade
PUBLICAÇÃO
1. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial

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