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Empresas estatais
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Direito Administrativo - Organização administrativa - Empresas estatais
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direito administrativo
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Bruno Costa
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Resource summary
Empresas estatais
Espécies
EP
Qq tipo
Comp. Federal
Unipessoal ou Pluripessoal
CS: 100%
SEM
SA
Comp. Comum
CS: Maioria
Características
PJ de Dir. Privado
Autorização lei
Vigora reg. celetista
Dirigentes
Empresário - diferente comissionado ou empregado
S/ estabilidade
Monopólio (serv. púb.)
S/ falência
Bens
Púb. = prestação serv. púb.
Particulares = interv. domínio econ.
Natureza jur.
Dir. Privado c/ algumas Dir. Púb. (concurso)
Hibridismo
Ativ. econômica: Dir. Privado Serviços púb.: Dir. Público
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