ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

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Concursos Públicos Direito Administrativo (Ato Administrativo ) Mind Map on ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO, created by Janayna Barbosa on 21/04/2017.
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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
  1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
    1. PRESUME-SE DE QUE O ATO É LEGAL.
      1. TODOS
      2. IMPERATIVIDADE
        1. NÃO PRECISO DA CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE PARA QUE O ATO SEJA EFETIVADO.
          1. NÃO SE CONFUNDE COM COERCITIBILIDADE, POIS NÃO HÁ USO DE FORÇA.
            1. DOIS ATOS NÃO POSSUEM
              1. DE CARÁTER NEGOCIÁVEL
                1. ATOS DECLARATÓRIOS
                  1. LAUDO, PARECER, DESPACHO...
              2. AUTOEXECUTORIEDADE
                1. NÃO PRECISO QUE OS OUTROS PODERES CONFIRMEM ALGO.
                  1. SÓ EXISTE EM DOIS TIDOS DE ATO.
                    1. ATOS QUE SEGUEM EXATAMENTE O QUE A LEI ESTABELECE.
                      1. CARÁTER DE URGÊNCIA
                      2. EXIGIBILIDADE
                        1. OBRIGAÇÃO DO PARTICULAR EM CUMPRIR A ORDEM. ESTÁ EM TODOS OS ATOS
                        2. EXECUTORIEDADE
                          1. POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS INERENTES AO CUMPRIMENTO DO ATO CASO NÃO RESPEITADO PELO PARTICULAR.
                        3. TIPICIDADE
                          1. O ATO DEVE ESTAR CARACTERIZADO E TIPIFICADO NA LEI.
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