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PENALIDADES
Description
Estatuto dos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Arts. 251 a 259 - Das Penalidades
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lei 10.261/68
estatuto dos funcionários públicos do estado de são paulo
das penalidades
direito administrativo
concursos públicos
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Talita Borba
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Resource summary
PENALIDADES
Multa
Conforme previsão EXPRESSA da lei
Repreensão
indisciplina
Descumprimento de dever
Cassação de aposentadoria ou disonibilidade
USURA
Ilegalidade no cargo
Representação de Estado Estrangeiro sem autorização
Falta grave cominada as penas de demissão
Suspensão
Falta Grave
Reincidência
Perda de vantagens e direitos
Conversão em MULTA
50% de vencimento
Demissão a bem do serviço público
Vantagens em razão da função
Lesar patrimônio ou cofres públicos
Insubordinação GRAVE
Ofensa Física
Salvo Legitima Defesa
REVELAR SEGREDOS
Conhecimento em razão do Cargo e que gere prejuízo
Empréstimo à seu subordinados
CRIME
Contra: Administração Pública, Fé Pública, Fazenda Estadual, Segurança e à Defesa Nacional
Hediondo
Sistema Financeiro
Advocacia Administrativa
Declaração falsa de SALÁRIO-FAMILIA
Incontinência Pública e escandalosa e vício em jogos
Improbidade
Demissão
Abandono de Cargo
30 dias consecutivos
Ineficiência no serviço
Mediante impossibilidade de readaptação
aplicação indevida de dinheiros públicos
Procedimento Irregular de natureza Grave
Ausência ao serviço injustificável
mais de 45 dias no ano
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