PRINCÍPIOS EXPRESSOS ART. 37º

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PRINCÍPIOS EXPRESSOS ART. 37º
  1. L
    1. LEGALIDADE
    2. I
      1. IMPESSOALIDADE
        1. Principal objetivo é a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade
      2. M
        1. MORALIDADE
          1. Define que tanto os agentes públicos quanto a administração pública devem agir conforme os preceitos éticos e moral
        2. P
          1. PUBLICIDADE
            1. Define que a Adm. pública deve divulgar seus atos administrativos praticados, exceto nas hipóteses legais de sigilo. Art. 5º XXXIII
          2. E
            1. EFICIÊNCIA
              1. Define que os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. OBS.
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