Tombamento

Annotations:

• DL 25/1937

Attachments:

• Intervenção restritiva do Estado na propriedade

1. Pode atingir a propriedade
   1. Móvel
   2. Imóvel
      1. Natural
      2. Artificial
   3. Imaterial
2. A doutrina entende que os municípios também possuem competência

   Annotations:

   • Art. 30 da CF.
3. Visa a proteger o patrimônio
   1. Artístico
   2. Histórico
4. Provisório
   1. Tem início com a notificação do proprietário do bem

      Annotations:

      • A obrigação de manutenção e preservação do bem – por parte do proprietário – já existe.
      1. Se encerra com a inscrição no Livro do Tombo
      2. Não é registrado
5. Definitivo
   1. Levado a registro

      Annotations:

      • Art. 13 do DL 25/1937
6. De ofício

   Annotations:

   • Art. 5º do DL 25/1937
   • Não existe ordem entre os entes maiores e menores para o tombamento, ao contrário do que ocorre com a desapropriação. Informativo 244 do STJ
7. Voluntário
8. Compulsório
9. Preferência aos entes públicos quando o bem for alienado em hasta pública

   Annotations:

   • Art. 892 do CPC
10. Pelo Poder Legislativo
    1. A doutrina entende que não deveria
       1. Não assegura defesa ao particular

          Annotations:

          • Art. 9º do DL 25/1937
       2. Ofende separação dos poderes

          Annotations:

          • ADI 1.706
11. Pelo Poder Judiciário

    Annotations:

    • Na prática tem ocorrido com certa frequência. O MP ajuíza ação civil pública requerendo o tombamento de bens, particulares ou públicos e a parte ré fica obrigada a conservar o bem tombado.
12. Natureza jurídica de instituto próprio
    1. Pode gerar servidão

       Annotations:

       • Art. 18 do DL 27/1937
13. Em regra, não gera indenização

    Annotations:

    • Se o proprietário não dispuser de recursos, caberá à União executar a conservação às suas expensas. É comum a isenção de IPTU para imóveis tombados.
14. Não impede desapropriação