Desapropriação indireta

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• Apossamento administrativo Desapossamento administrativo Odete Medauar

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• Intervenção supressiva do Estado na propriedade

1. Espécies
   1. Fato administrativo
   2. Ação judicial

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      • Movida pelo proprietário esbulhado Art. 35 do DL 3.365/1941 Ocorre inversão dos pólos, na qual o réu é o Poder Público
      • O autor deve comprovar a propriedade, por meio de certidão do RGI e o pagamento de impostos.
      1. Havendo apenas restrição da propriedade, prazo de 5 anos

         Annotations:

         • Art. 10, PÚ, do DL 3.365/1941

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         • Intervenção supressiva do Estado na propriedade
      2. Havendo supressão, o prazo está relacionado ao tempo que o PP teria para usucapir o bem
         1. Divergência
            1. STJ entende que seriam 10 anos

               Annotations:

               • Art. 1.238, PÚ, do CC/20002
            2. Doutrina entende que seriam 15 anos

               Annotations:

               • Art. 1238, caput, do CC/2002
            3. Súmula 119 do STJ prescreve 20 anos
      3. Reexame necessário
2. Direito de extensão

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   • O STJ reconhece uma proximidade entre a desapropriação indireta e o direito de extensão, previsto no caso de reforma agrária
3. Juros compensatórios desde a ocupação
4. Juros moratórios de 6% a.a., a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que deveria ter sido pago

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   • Súmula Vinculante 17
5. Custas, honorários de peritos, editais, honorários (entre 10% e 20% da condenação)