Poderes da administração pública

Poder=Dever de agir
1. Dever de eficiência
2. Dever de probidade
3. Dever de prestar contas
Uso e abuso de poder
1. Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/1965
  1. Por excesso de poder
  2. Por desvio de poder ou desvio de finalidade
  3. Direito de representação
  4. Sanções
    1. Sanção civil
    2. Sanção penal
Poderes administrativos
1. Poder vinculado
2. Poder discricionário
3. Poder hierárquico
  1. Dar ordens e fiscalizar
  2. Delegar e avocar atribuições
  3. Decidir conflitos de atribuições
4. Poder disciplinar
5. Poder regulamentar (ou normativo)
6. Poder de polícia
  1. FInalidade
  2. Condições de validade
  3. Liberdades públicas e poder de polícia
  4. Principais setores da atuação da polícia administrativa
    1. Polícia de caça
    2. Polícia de pesca
    3. Polícia de divertimentos públicos
    4. Polícia de pesos e medidas
    5. Polícia de tráfego e trânsito
    6. Polícia dos logradouros públicos
    7. Polícia sanitária
    8. Polícia da atmosfera e das águas
    9. Polícia edilícia
  5. Polícia administrativa X Polícia judiciária
  6. Abrangência do poder de polícia
  7. Limites do poder de polícia
    1. Necessidade
    2. Proporcionalidade
    3. Eficácia
  8. Atributos do poder de polícia
    1. Discricionaridade
    2. Autoexecutoriedade
    3. Coercibilidade
    4. Meios de atuação
    5. Sanções

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