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ATOS ADMINISTRATIVOS
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direito administrativo
concursos públicos
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Adalberto Gonçalves
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Adalberto Gonçalves
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ATOS ADMINISTRATIVOS
ATRIBUTOS
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
PRESSUPÕE LEGAIS
IMPERATIVIDADE
SUPREMACIA
PODER CONTROVERSO/EXTROVERSO
COERCIVIDADE
AUTO EXECUTORIEDADE
NÃO JUDICIÁRIO
TIPICIDADE
PREVISTO LEI
ELEMENTOS
COMPETÊNCIA
FORMA
FINALIDADE
MOTIVO
OBJETO
VONTADE UNILATERAL
ANULADO
ALGUMA ILEGALIDADE
EX TUNC
DESFAZ O QUE FEZ
RETROATIVO
PELO JUDICIÁRIO/ADM. PÚBLICA
REVOGADO
DESFAZER ATO VÁLIDO
EX NUNC
NÃO RETROAGE
DIREITO ADQUIRIDOS
SÓ PELA ADM
CONVALIDADO
CORRIGIR
TORNAR PERFEITO
COMPETÊNCIA
FORMA
forma
competência
CASSADO
DESCUMPRIR DEVER FUNDAMENTAL
RENÚNCIA
REJEITADO PELO BENEFICIÁRIO
CADUCIDADE
NOVA NORMA
IMPEDE MANUNTENÇÃO
CONVERSÃO
PEGAR ATO INVÁLIDO
EM OUTRA ESPÉCIE TORNANDO VÁLIDO
DISCRICIONÁRIO
GERAM ESCOLHA
CONVENIÊNCIA/OPORTUNIDADE
MÉRITO ADMINISTRATIVO
FACULTADO MOTIVAR
SE MOTIVAR
TEORIA MOTIVOS DETERMINANTES
PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO/RENÚNCIA
NEGOCIAIS
VINCULADO
NÃO ESCOLHA
LICENÇA/ADMISSÃO/HOMOLOGAÇÃO
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