Recurso Especial e Extraordinário

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• [PARTICULARIDADES]

1. RECURSO ESPECIAL

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   • Vide Súmula 7, 86 e 203
   1. Compete ao STJ julgar, em recurso especial, causas decididas em única ou última instância, pelos TRF's, ou TJs, TJDFT quando a decisão recorrida:
      1. Hipóteses de cabimento: Artigo 105, III, a,b,c da CF
      2. Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência
         1. Negar vigência = afrontar a lei federal, ou deixar de aplicá-la nos casos em que isso deveria ocorrer
         2. Contrariar (mais amplo) = negar vigência e não dar à lei federal a interpretação mais adequada
         3. Não bastando que haja alegação de violação a enunciado de súmula (Súmula 518 STJ)
      3. Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
         1. Cuidado! Se a decisão der pela validade de LEI local contestada em face de lei federal, o recurso cabível não será o especial, mas o extraordinário

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            • Artigo 102,III,d, CF
         2. O "ato de governo local" que enseja o recurso especial é ato infralegal
      4. Der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal
         1. Pois uma das funções do recurso especial é uniformizar a interpretação da lei federal no País.
         2. Não basta indicar a interpretação dada por outro tribunal. É preciso demonstrar que é melhor que a dada no processo em que o recurso especial foi interposto, já que se pretende a reforma do acórdão
         3. A interpretação divergente deve ser de outro tribunal, não bastando que seja de outra turma do mesmo tribunal

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            • Súmula 13 STJ
            1. Não é preciso que os tribunais sejam de estados diferentes
   2. Exige o requisito de PREQUESTIONAMENTO - Súmula 282 STF
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   1. Hipóteses de cabimento: Artigo 102, III a,b,c,d CF
   2. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
      1. Contrariar dispositivo desta Constituição

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         • A CRFB/88 ampliou a abrangência do recurso extraordinário, ao substituir o "negar vigência" pelo "contrariar", mais abrangente.
         1. Abrange a possibilidade de recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido der ao dispositivo constitucional interpretação divergente, mas não melhor do que a dada pelo outro tribunal
            1. ( ainda que nenhuma das alíneas do art. 102, III, da CF mencione expressamente essa possibilidade)
      2. Declarar a INconstitucionalidade de tratado ou lei federal
         1. É por meio do recurso extraordinário, nesta hipóteses, que o STF exerce o controle de constitucionalidade DIFUSO
         2. Se o acórdão recorrido der pela constitucionalidade da lei federal ou tratado, o recurso não será admitido
         3. A declaração de inconstitucionalidade de lei local (estadual ou municipal) NÃO enseja RE

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            • Súmula 280 STF
      3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF

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         • Essa hipótese poderia ser absorvida pela alínea a
         1. ... porque estará havendo contrariedade à CF.
      4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal
         1. Essa hipótese foi introduzida pela EC 45/2004

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            • Antes da emenda, nessa situação cabia recurso especial
         2. A CF é atingida por via indireta, já que é ela que define qual o âmbito das leis locais e federais
   3. REPERCUSSÃO GERAL

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      • Artigo 102,p3, CF
      1. Requisito específico de admissibilidade dos recursos extraordinários
      2. A finalidade é limitar o RE à situações relevantes econômica, política, social ou juridicamente e que transcendam os interesses individuais

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         • O legislador usa termos vagos, que devem ser integrados pelo STF
      3. Ademais, haverá repercussão geral sempre que o acórdão recorrido :

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         • ARTIGO 1035, NCPC
         1. Contrariar Súmula ou Jurisp. dominante do STF
         2. Tiver reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal
      4. PROCEDIMENTO

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         • O procedimento para verificação da existência da repercussão geral vem previsto nos artigos 323 a 325 do Regimento Interno do STF VIDE também artigo 1035 e seus e parágrafos
         1. O recorrente deve, em preliminar formal do RE, apresentar repercussão geral, sob pena de ser indeferido de plano
         2. O relator se manifestará sobre a existência de rep.geral e submeterá, por meio eletrônico, uma cópia aos demais ministros que se manifestarão em 20 dias

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            • Artigo 324 do Regimento Interno
            1. A INEXistência de repercussão geral terá de ser reconhecida por, pelo menos, 8 ministros, para que o RE não seja admitido
         3. Quando a rep. geral for reconhecida, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional
            1. O recurso em reperc. geral deverá ser julgado dentro de 1 ano.

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               • VIDE ARTIGO 1-35,P9
   4. Exige o requisito de PREQUESTIONAMENTO - Súmula 282 STF
3. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO REPETITIVOS

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   • Vide Artigos 1036 a 1041
   1. A questão jurídica passou a ser examinada uma única vez, com repercussão sobre os demais recursos interpostos com o mesmo fundamento e com eficácia vinculante sobre os julgamentos posteriores
   2. Serão sempre interpostos no tribunal a quo.
      1. Caso o presidente ou vice verifique a multiplicidade de recursos especiais ou extraordinário que versem sobre a mesma questão jurídica ->
         1. -> selecionará dois ou mais (os mais representativos da controvérsia), para que o julgamentos destes recursos sirva de parâmetro sobre o julgamento dos demais

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            • Apenas os recursos selecionados serão enviados ao STF ou STJ, os demais que versem sobre a mesma matéria ficarão suspensos no tribunal de origem.
            1. Se o Presidente ou Vice- Presidente do tribunal não tome tal iniciativa, o relator do STF ou STJ poderá fazê-lo
            2. A escolha feita pelo Presidente ou Vice , dos recursos para julgamento NÃO vinculará o relator no tribunal superior

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               • Artigo 1036,p4
   3. A suspensão não atingirá apenas os rec. especiais ou ext. que versem sobre a mesma questão jurídica.
      1. -> A extensão será maior: serão suspensos todos os processos individuais ou coletivos, mesmo os ainda não sentenciados, que versem sobre a questão, em todo o território nacional

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         • Artigo 1037, II
   4. AFETAÇÃO:
      1. É a decisão que estabelece que o julgamento, nos paradigmas escolhidos, será feito com eficácia de recurso repetitivo e efeito vinculante sobre os demais julgamentos , especificando-se a questão jurídica que será examinada
   5. O relator poderá admitir a manifestação de terceiro, na condição de amicus curiae

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      • Artigo 1035, p4 Poderá, ainda , fixar data para, em audiência pública e ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento
4. Só servem para discutir questão de DIREITO, jamais de fato.
5. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

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   • Artigo 1042 NCPC
   1. É um tipo de agravo que cabe contra a decisão do presidente ou vice do tribunal de origem que NÃO admitir o processamento do RE ou REsp
      1. Sabemos que não cabe mais juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Porém, em algumas hipóteses o presidente ou vice poderá negar o seguimento do recurso -

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         • Artigo 1040, I; Artigo 1036 p2
         1. Cuidado! Se a decisão reconhecer a intempestividade do recurso NÃO caberá agravo. Nesse caso, o presidente ou vice afastará o sobrestamento, e determinará a remessa ao STF ou STJ para que estes inadmitam o recurso intempestivo
6. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

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   • Artigo 1043 NCPC Seu processamento é regulado pelos rgimentos internos do STF e STJ
   1. Sua finalidade é evitar divergências, tanto de natureza material quanto processual, no âmbito do STF e STJ, uniformizando a jurisprudência
      1. Não basta que a divergência seja entre ministros da mesma Turma, a menos que a composição tenha sido alterada em mais da metade de seus membros (art. 1043,p3)
      2. STF-> Turma X Turma; Turma X Plenário
      3. STJ -> Turma X Turma; Turma X Seção ; Turma X Órgão Especial
      4. É preciso que a divergência seja atual, não cabendo mais os embargos se a jurisp. do Tribunal já se uniformizou em certo sentido. Súmula 168 STJ
      5. Vide Súmula 316 STJ