FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

Annotations:

• CRFB/88: Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

1. Entes federativos
   1. Administração direta
      1. Chefia de governo
         1. Presidência da República
         2. Governo de estado/Governo Distrital
         3. Prefeituras
      2. Órgãos de governo
         1. Secretarias de governo
         2. Ministérios
      3. Centralizada (Centralização Administrativa)
   2. Administração indireta

      Annotations:

      • CRFB/88: Art. 37 - (...) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
      1. Descentralizada (Descentralização Administrativa)
         1. Outorga (descentralização por serviços)
            1. Regime Jurídico de Direito público
               1. Autarquias
                  1. Universidades públicas
                  2. Agências reguladoras
                  3. conselhos profissionais

                     Annotations:

                     • Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
                  4. Banco Central do Brasil
               2. Fundações públicas
                  1. Criadas por lei
                     1. Pessoas jurídicas de direito privado
                  2. Autorizadas por lei
                     1. Fundações autárquicas - espécie do gênero autarquia - Pessoa jurídica de direito público
               3. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

                  Annotations:

                  • A princípio, a OAB é uma espécie de Conselho de Classe, responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da advocacia. Tais entidades têm natureza jurídica de autarquia, razão pela qual possuem todos os privilégios e obrigações inerentes às pessoas jurídicas de direito público. Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 3.026/DF, decidiu que a OAB é uma exceção, configurando como entidade "ímpar", "sui generis", sendo um serviço público independente, sem enquadramento nas categorias existentes em nosso ordenamento, muito menos integrante da Administração Indireta ou Descentralizada.
                  1. Exceção
            2. Regime jurídico de direito privado
               1. Empresas públicas
               2. Sociedades de economia mista
                  1. Petrobrás
                  2. Banco do Brasil
                  3. Cemig
                  4. BHTrans
         2. Delegação (descentralização por colaboração)
            1. Delegação por contrato
               1. Concessão
               2. Permissão
            2. Delegação por ato unilateral
               1. Autorização
   3. Autonomia
      1. Auto-organizar
      2. Auto-governar
      3. Auto-admistrar
2. União
3. Estados membros
4. Distrito Federal

   Attachments:

   • DISTRITO FEDERAL
5. Municípios