9614233
Description
Mind Map by Mireille De Paula, updated more than 1 year ago
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Created by Mireille De Paula
over 7 years ago
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ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ÓRGÃOS PÚBLICOS
- TEORIAS
- Teoria da representação
- Estado = incapaz. Agente público = representante. Crítica: não explica como o Estado, sendo incapaz, poderia
outorgar validamente a sua própria representação. Não permite a responsabilização do Estado pelos excessos
dos agentes.
- Estado = incapaz. Agente público = representante. Crítica: não explica como o Estado, sendo incapaz, poderia
outorgar validamente a sua própria representação. Não permite a responsabilização do Estado pelos excessos
dos agentes.
- TEORIA DO ÓRGÃO
- O Estado manifesta as suas vontades por meio dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa.
Quando os agentes públicos manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado se manifestasse. IMPUTAÇÃO VOLITIVA (a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.)
- CONCEITO
- CONCEITO
- O Estado manifesta as suas vontades por meio dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa.
Quando os agentes públicos manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado se manifestasse. IMPUTAÇÃO VOLITIVA (a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.)
- Teoria do mandato
- Contrato de mandato. O Estado (mandante) confere por meio de uma procuração poderes
aos seus agentes (mandatários), para que pratiquem determinados atos em seu nome e sob
a sua responsabilidade. Crítica: não explica como o Estado, que não vontade própria,
poderia outorgar o mandato. Além disso, não permite que o Estado se responsabilize pelos
atos praticados por seus agentes quando estes agissem com excesso de poderes.
- Contrato de mandato. O Estado (mandante) confere por meio de uma procuração poderes
aos seus agentes (mandatários), para que pratiquem determinados atos em seu nome e sob
a sua responsabilidade. Crítica: não explica como o Estado, que não vontade própria,
poderia outorgar o mandato. Além disso, não permite que o Estado se responsabilize pelos
atos praticados por seus agentes quando estes agissem com excesso de poderes.
- Teoria da representação
- TEORIAS
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