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9657582
Petição
Description
Direito de Petição Lei 8112/90
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requerimento
recurso
pedido de reconsideração
direito administrativo
concursos públicos
Mind Map by
Thiara Helen
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Created by
Thiara Helen
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Resource summary
Petição
Defesa de direito ou Interesse Legítimo
Requerimento
Chefe
5 dias
Autoridade
30 dias p decidir
Negado
Pedido de Reconsideração
5 dias
Chefe
Autoridade
30 dias p decidir
Negado
Recurso
Chefe
Autoridade Imediatamente Superior
30 dias p decidir
Emitido até no máx. 3 niveis hierárquicos
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