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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429/92
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LEI 8429/92. SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS DA LIA
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direito administrativo
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Marcelo Xavier
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Marcelo Xavier
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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 8.429/92
POSSUI ASPECTO CÍVIL
NÃO POSSUI ASPECTO PENAL
SUJEITOS ATIVOS
Ag. político: Senadores, deputados, juizes, mp e etc...
STF julgou matéria e ficou sedimentado que o PR, NÃO responde por improbidade, vez que responde por crime de responsabilidade
Ag. Administrativo: Servidor Público
Ag. Honoríficos: Convidados/Convocados p/ prestar serv. público. Ex: Mesário
Ag. Delegados: Delegação de serviço público: Concessão, permissão, autorização...
SUJEITOS PASSIVOS
Adm. Pública Direta
Adm. Pública Indireta
Empresa incorporada ao patrimônio Público. Ex: JBS 20% PÚBLICA
C/ capital -50% público: Só responde se o desvio atingir a "parte" pública. C/capital de 50% ou +, é improbidade QUALQUER DESVIO
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