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LEI DE LICITAÇÃO. 8666/93
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LEI DE LICITAÇÃO. PARTE 01
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direito administrativo
direito administrativo
concursos públicos
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Marcelo Xavier
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Marcelo Xavier
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LEI DE LICITAÇÃO. 8666/93
Conceito: Procedimento prévio para o Estado contratar. É preparatório e obrigado ao Estado para contratação de bens e serviços.
FINALIDADES
Isonomia
Custo/benefício
Promover o Desenvolvimento Nacional Sustentável
Dando preferência por serviços Nacionais e produtos manufaturados. Diferença de 25% em relação a outros.
PRINCÍPIOS
CF
LIMPE
PREVISTOS NA LEI 8666
Julgamento objetivo
4 QUESITOS
Menor valor $
Maior TÉCNICA
R$ e TÉCNICA
MAIOR LANCE
Comum em leilões
Vinculação ao edital
Pode ser impugnado por licitantes e não licitantes
Adjudicação compulsória
O estado não é obrigado a contratar, mas se assim o for, o ganhador da licitação tem preferência
Validade da proposta: 30 + 30 (passado esse prazo sofrerá reajuste previsto no edital da licitação)
Validade da licitação: Normalmente 1 ano, seguindo a L.O.A.
Sigilo das propostas
Obrigatoriedade
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