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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DE MG

Alan Brum

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CONSTITUIÇÃO DE MG - SERVIDORES PÚBLICOS

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ARTIGOS 20-37

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CONSTITUIÇÃO DE MG - SERVIDORES PÚBLICOS

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
1. NÃO APLICA
  1. MAGISTÉRIO
AVALIAÇÃO ESPECIAL
1. ESTABILIDADE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1. SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS
2. PERDA FUNÇÃO
3. INDISPONIBILIDADE BENS
4. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
RECONDUZIDO
1. SEM INDENIZAÇÃO
APOSENTADORIA
1. CONTAGEM RECÍPROCA
  1. PÚBLICA
  2. PRIVADA
2. AFASTA DATA PEDIDO
PERDA CARGO:
1. SENTENÇA JUDICIAL
2. PROCESSO ADMINISTRATIVO
3. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DESEMPENHO

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