Direito Administrativo

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Qual o conceito de Direito Administrativo?	Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Quais as fontes do Direito Administrativo?	São as leis em sentido amplo: Leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Constituições Estaduais, Lei Orgânica DF e leis orgânicas de municípios.
Dentre as fontes primárias, quais delas são as principais fontes para o Direito Administrativo?	A Constituição Federal e suas emendas.
Com relação à jurisprudência, é ela uma fonte primária/	A jurisprudência tem caráter orientador na maior parte dos casos possuindo força vinculante quando aplicada. Exemplo disso são as ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade.
Qual o objetivo da Administração Pública?	A Administração Pública atua nos interesses da população, ou seja, da coletividade.
Qual o fundamento jurídico do Regime Administrativo?	Art. 1 CF/88: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, bem como o pluralismo político. SOCIDIVAPLU
Quais os reflexos do regime jurídico administrativo?	Desvio de finalidade é ilegalidade + Judiciário promove o controle de legalidade + Princípio da Separação dos Poderes + Prerrogativas e deveres próprios + autoexecutoriedade
Qual o conceito de Regime Jurídico Administrativo?	É um conjunto de regras que incidem sobre o Poder Público, envolvendo prerrogativas e obrigações para a preservação dos interesses da coletividade.
Os princípios vinculam a ADM?	Sim. Os princípios são normas e por isso vinculam a ADM. Esses princípios estão contidos em todo o art. 37, caput CF/88.
Quais são os princípios contidos no caput do art. 37 CF/88?	São os princípios da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. LIMPE
Os princípios da ADM podem ser classificados de que forma?	São divididos em 2 grandes grupos: EXPRESSOS e IMPLÍCITOS.
Há hierarquia ou subordinação entre princípios?	Não.
Qual o conceito de princípios expressos?	São aqueles que estão positivados dentro do texto constitucional, no art. 37 caput CF/88, sendo este rol apenas exemplificativo.
Com relação aos princípios expressos, qual sua natureza e destinatários?	Sua natureza é exemplificativa e seus destinatários são a ADM direta e indireta das esferas federais, estaduais, municipais e distritais.
Qual o conceito de Administração Pública Direta?	A Administração Pública Direta são os órgãos. Por exemplo: ministérios, secretarias do Estado, Secretarias Municipais, etc.
Qual o conceito de Administração Pública Indireta?	Administração Pública Indireta são as pessoas jurídicas, tais como: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Em que contexto é usada a expressão "bipolaridade do Direito Administrativo" ou "binômio do Direito Administrativo"?	No contexto do regime jurídico administrativo que é regido pela interação de dois polos opostos: de prerrogativas e sujeições da ADM.
Pode-se dizer que é válido o princípio da autonomia da vontade no regime jurídico da ADM?	Não
Os atos administrativos podem inovar?	Não. Atos administrativos estão abaixo da Lei, portanto não podem inovar com relação à matéria.
Qual o conceito do Princípio da Impessoalidade?	A ADM é obrigada a tratar de forma isonômica os administrados, apenas podendo estabelecer discriminações se para preservar os interesses da coletividade.
Quais são os 3 principais pilares que regem o Princípio da Impessoalidade?	A busca da finalidade pública. Imputação dos atos à ADM. Proibição da promoção pessoal.
Qual o conceito do Princípio da Moralidade?	A ADM deve ser proba, moral, honesta, ética. Assim, o ato imoral será inconstitucional. A moralidade é administrativa, ou seja, vinculada ao interesse público.
Qual o grau de parentesco permitido pela Súmula Vinculante 13?	A Súmula Vinculante 13 proíbe o administrador de contratar parentes até o 3. grau, para preencher ou ocupar cargo em comissão.
Pode-se dizer que "improbidade" é o significado de "imoralidade"?	Não, exatamente. "Improbidade" é uma espécie qualificada de "imoralidade".
Quais os pilares do Princípio da Moralidade?	Honestidade Boa-fé Lealdade Padrões Morais e Éticos
Qual o conceito de Princípio da Publicidade?	O Poder Público deve ter transparência com relação a todos os seus atos e informações armazenadas em seu banco de dados. Art. 5, inc. XXXIII CF e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública).
Quais os prazos para se obter as informações?	É imediato, porém pode se alongar por até 20 dias se a informação for de difícil acesso. Art. 11 Lei 11.527/2011.
Se faltar com a responsabilidade, qual a sanção cabível ao agente público com relação às informações públicas?	Poderá receber advertência e até demissão. Art. 32 ss Lei 12.527/2011.
Quais as exceções de que a Lei de Acesso à Informação Pública - 12.527/2011 faz?	As exceções estão no art. 24 da Lei, que e dizem respeito às informações sigilosas.
Qual a classificação das informações excetuadas pela Lei 12.527/2011?	Informações Secretas: deve-se observar sigilo por 15 anos. Informações Ultrassecretas: deve-se observar sigilo por 25 anos. Informações Reservadas: deve-se observar sigilo por 5 anos.
Qual a diferença entre o Habeas Data e o Mandado de Segurança, para se obter informações públicas?	O Habeas Data é para se obter informação pública a meu respeito. O Mandando de Segurança é para se obter informação pública a respeito de outrem.
Quais os pilares do Princípio da Publicidade?	Transparência. Publicação dos atos administrativos.
Qual o conceito do Princípio da Eficiência?	A ADM deverá manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta, sob pena de responsabilidade.
Quais os pilares do Princípio da Eficiência?	Rendimento Atuação eficiente Organização eficiente
Qual o conceito de princípios implícitos?	São aqueles que não têm previsão expressa na Constituição Federal.
Quais são os princípios implícitos do Regime Jurídico Administrativo?	1) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular 2) Princípio da Autotutela 3) Princípio da Motivação 4) Princípio da Finalidade 5) Princípio da Razoabilidade 6) Princípio da Continuidade do Serviço Público 7) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público 8) Princípio da Tutela ou Controle 9) Princípio da Especialidade 10) Princípio da Presunção da Legitimidade 11) Princípio do Controle Judicial dos Atos Administrativos 12) Princípio da Segurança Jurídica 13) Princípio da Hierarquia
Qual a espécie de "interesse público" no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular?	É a espécie do Interesse Público Primário.
Qual o conceito do Princípio da Autotutela?	A ADM está autorizada a rever seus próprios atos: anulando os que forem ilegais; e revogando por conveniência e oportunidade. Súmula 473 STF
O que difere o Princípio da Tutela ou Controle do Princípio da Autotutela?	É que, no Princípio da Tutela ou Controle, a ADM Direta exercerá seu controle sobre a finalidade da ADM Indireta.
Qual o conceito do Princípio da Motivação?	Significa que a ADM deverá motivar todos os seus atos, sem exceção, indicando os pressupostos de fato e de direito com relação aos mesmos. É a aplicação da Súmula 684 STF.
Qual o conceito do Princípio da Finalidade?	É o princípio da preservação do interesse da coletividade.
Qual o conceito do Princípio da Razoabilidade?	A ADM está proibida de fazer qualquer exigência, sanção em medida superior à necessária à preservação do interesse da coletividade.
Qual o conceito do Princípio da Continuidade do Serviço Público?	O serviço público não pode parar.
Qual o conceito do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público?	É a sujeição ao interesse público sobretudo. O interesse público é indisponível.
Qual o conceito do Princípio da Especialidade?	Significa a criação de pessoa específica para atuação específica.
Qual o conceito do Princípio da Presunção da Legitimidade?	Em regra, ato administrativo é legal, produzindo efeitos até ser extinto.
Qual o conceito do Princípio da Hierarquia?	É o princípio que trata da coordenação, organização, delegação e avocação.
Qual o conceito do Princípio da Segurança Jurídica?	Este princípio pode ser definido por 2 aspectos: a) Objetivo: A nova interpretação não retroage. Tentativa de preservação do ato. b) Subjetivo: princípio de proteção à confiança. É a expectativa do administrado de que a ADM respeitará os atos por ela emanados.

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	Criado por Luciana Lima mais de 6 anos atrás