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Descrição
FlashCards por Alla'n Camargo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Alla'n Camargo
quase 6 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, vigora o princípio da legalidade, conforme preconiza a doutrina. | Carvalhinho ensina que vigora o princípio da autorização legislativa, seja na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, seja nas suas subsidiárias. O princípio da legalidade é aplicado às autarquias (criadas por lei). |
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