processo do trabalho

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Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é...	da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
Art. 800-Apresentada exceção de incompetência, abrir-se-ã vista dos autos ao exceto, (...)....	por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
Art. 802-Apresentada exceção de suspeição.......	O juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção.
Procedimento sumaríssimo. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda...	a 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação
ESTÃO EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.....	as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional
Procedimento sumaríssimo. As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo (....)...	comum de cinco dias.
Dissídio coletivo. Presidente marca audiência de conciliação em...	dez dias
Dissídio coletivo. Qdo instância é instaurada de ofício, a audiência ser realizada......	dentro do prazo mais breve possível
dissídio coletivo. Decisão não pode ser superior a	quatro anos
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado.....	cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação
Na execução. Se for ouvir testemunhas, audiência em.....	cinco dias
Art. 885 - Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, cls os autos, proferirá sua decisão dentro de.......	cinco dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora
Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de......	48 horas, cls os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão...
Art. 888 - Arrematante deve dar sinal de ...	20%
Perde o sinal (de 20%) o arrematante que não pagar em ....	24 horas
Art. 891-Nas prestações sucessivas POR TEMPO DETERMINADO, a execução pelo não pagamento de uma prestação....	compreenderá as que lhe sucederem.
Art. 892-Tratando-se de prestações SUCESSIVAS por TEMPO INDETERMINADO, a execução compreenderá......	INICIALMENTE as prestações devidas até a data do INGRESSO NA EXECUÇÃO
Embargos no TST (em dissídio coletivo). Art. 894	Cabem em caso de decisão não unânime que: conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a compet. territ dos TRTs e estender ou rever as sent norm do TST, nos casos previstos em lei.
Art. 894-Cabem embargos no TST (dissídios individuais)....	das decisões das turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela seção de dissídios individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudêncial do TST ou do STF.
Procedimento Sumaríssimo. O RO será distribuído em que prazo?	imediatamente
Proced. Sumaríssimo. Relator tem que prazo para liberar o RO? art. 895	prazo de dez dias
Art. 895-Proc. Sumaríssimo. Liberado o recurso pelo relator, a secretaria do tribunal ou turma colocará o RO em pauta para julgamento em que prazo?	IMEDIATAMENTE, SEM REVISOR
Art. 896 - caput -Cabe RR para TURMA do TST das decisões...	proferidas em grau de recurso ORDINÁRIO, EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, pelos TRTs....
Art. 896 (letra A) - Cabe RR para turma do TST das decisões proferidas em grau de RO, em dissídio individual, pelos TRTs, quando.....A)..	derem ao mesmo dispositivo de LEI FEDERAL interpretação diversa da que lhe houver dado OUTRO Tribunal Regional, no seu pleno ou turma, ou a seção de Dissídios Individuais do TST, ou a Sum de Jurisp. Uniforme desta Corte.
Art. 896 (letra B). Cabe RR para Turma do TST das decisões proferidas em grau de RO, em dissídio individual, pelos TRTs, quando....B)...	derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolador da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea "a".
Art. 896 (letra C). Cabe RR para Turma do TST das decisões proferidas em grau de RO, em dissídio individual, pelos TRTs, quando.....C)....	proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição Federal
RR. Na execução.....só cabe RR....	por ofensa direta e literal à Constituição Federal
Sumaríssimo. Só cabe RR........	por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da CF.
Art. 899, parág.7 - No ato de interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO é devido depósito recursal?	sim....depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
O princípio do prejuízo está intimamente ligado ao princípio.....	da instrumentalidade das formas e é explicitamente albergado pela CLT. Princípio da transcendência ou prejuízo (art. 794 da CLT).
Se a nulidade relativa não for arguida no momento oportuno, os atos inválidos se tornarão válidos, de modo que a parte prejudicada não poderá mais argui-la em outra oportunidade, SEGUNDO O PRINCÍPIO	da convalidação ou da preclusão
Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisd. decisão contrária à Fazenda Pública quando a condenação não ultrapassar o valor de 60 Sal. Mínimos, nem quando a decisão estiver em consonância......	com decisão plenária do STF ou com súmula ou OJ do TST.
Embargos de declaração em face de decisão de admissibilidade de RR?	são incabíveis os embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do RR, NÃO interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.
MS, lei n.	12.016/09
MS. Tem prova pericial?	não tem prova pericial e nem testemunhal.
MS. Hipóteses de cabimento....	sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física OU JURÍDICA sofrer violação ou houver justo receio.....
MS. Art.4. Em caso de urgência é permitido (...) telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento. § 2-O texto original da petição deverá ser apresentado nos....	cinco dias úteis seguintes
MS. Art. 5- Não se concederá MS quando se tratar.......	I) do ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III) de decisão judicial com trânsito em julgado.
MS-art. 6, p.1- ... a lei diz que se tiver doctos com a autoridade ou terceiros e se recusarem a fornecê-los...que o juiz determinará por ofício...com prazo de	dez dias
MS-Nos casos do art. 267 do CPC....	denega-se o MS
MS-Art. 7. Ao despachar a inicial o juiz ordenará.....	I) notificar coator (2ª Via e doctos) para prestar esclarecimentos em 10 dias; II) ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; III)analisa suspensão do ato....se for o caso pode exigir caução do impetrante.
MS-Da liminar cabe	agravo de instrumento
MS-Não será concedida liminar (nem tutela antecipada) .....	que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassif ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qlq natureza
MS-o que acontece com liminares concedidas, quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo....	Art. 8-Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a reqto do MP, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e diligências que lhe cumprirem.
MS-O que as autoridades administrativas devem fazer qdo notificadas de medida liminar?	Art. 9-No prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterão aos Ministério ou órgão a que se acham subordinados....cópia autenticada do mandado notificatório....p defesa....
MS-Art. 10- A inicial será indeferida quando....	não for o caso de MS ou lhe faltar requisitos
MS-O ingresso de litisconsorte ativo.....	não será admitido após o despacho inicial
MS-Após o prazo de dez dias para esclarecimento, juiz ouvirá o MP....	no prazo de dez dias. COM OU SEM o parecer o juiz sentencia em 30 dias.
Art. 13-Proferida a sentença juiz comunica .....	por oficial ou pelo correio...Se for urgente pode ser telegrama, radiograma, etc....
MS.Art. 14-Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe.....	apelação.
MS. A sent está sujeita à duplo grau de jurisdição?	Se concedida a segurança, a sentença estará OBRIGATORIAMENTE sujeita ao duplo grau
MS-A autoridade coatora pode recorrer?	sim
MS-A sent pode ser executada provisoriamente?	A sent. que CONCEDER MS pode ser executada provisoriamente, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VEDADA A MEDIDA LIMINAR
MS-O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de MS a servidor público da adm direta ou autarquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado........	relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
MS-Art. 15-Se o Presidente suspender a execução da liminar e da sentença, caberá......	agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
MS-Art. 17. Publicação da decisão em...	30 dias
MS-Art. 18. Das decisões em MS em única instância pelos Tribunais cabe.....	RESP e RE nos casos legalmente previstos e RIO, quando a ordem for denegada.
MS-Art. 20 - tem prioridade...salvo....	HC
MS-prazo para cls dos autos.....	não podem exceder cinco dias
MS-Prazo para cls dos autos.....	não podem exceder cinco dias.
MS-Art. 21-MSC pode ser impetrado por ....	partido político com repr. no CN, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, OU POR ORGANIZAÇÃO SINDICAL, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano em defesa de direito líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
MS-Art. 22-Liminar no MSC só com manifestação em.....	72 horas

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	Criado por Ruberval José Ribeiro aproximadamente 10 anos atrás