Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

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Qual a composição e a forma de escolha dos ministros do TCU?	O TCU possui 9 Ministros. Destes, 2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional e 1/3 pelo Presidente, com aprovação do Senado
Quais são as principais características do TCU?	1) Possui um quadro próprio de servidores. 2) Sua atuação se dá em todo o território nacional. 3) Os Ministros do TCU devem ser brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade. 4) seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros que possuam mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.
Cite TRÊS das competências do TCU.	1) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento 2) julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos 3) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas/irregularidade de contas, as sanções previstas em lei
Outras competências do TCU	1) APRECIAR as contas do Presidente da República 2) sustar, se não atendido, a execução de ATO impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal 3) apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta 4) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo
Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos...??	Ministros do Superior Tribunal de Justiça
Como se dará a fiscalização da UNIÃO e suas entidades??	A fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, será exercida pelo CONGRESSO NACIONAL, mediante controle EXTERNO, e pelo sistema de controle INTERNO de cada Poder. Nessa atividade, contará com auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Os Tribunais de Contas podem realizar o Controle de Constitucionalidade?	Segundo a jurisprudência do STF, os Tribunais de Contas, no desempenho de suas atribuições, PODEM realizar o controle de constitucionalidade das leis, podendo afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do Poder Público por entendê-los inconstitucionais.
O TCU pode sustar execução de um contrato administrativo?	NÃO. Verificada a irregularidade em um contrato administrativo, o TCU não tem competência para sustar diretamente sua execução. Nesse caso, a Corte deverá dar ciência ao Congresso Nacional para que este suste o contrato e solicite ao Executivo as medidas cabíveis para sanar a irregularidade. Caso o Congresso ou o Poder Executivo não efetivem as medidas cabíveis no prazo de 90 dias, aí sim o TCU poderá sustar o contrato
Como procede o TCU se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à sua análise?	O Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
O auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de:	Juiz de Tribunal Regional Federal
Em caso de contrato irregular, como se procederá ao ato de sustação??	Diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Pode o TCU emitir decisões que resultem em imputação de débito ou multa? Quais seus efeitos?	Sim. Com o objetivo de dar efetividade às decisões do TCU, as decisões do Tribunal de que resulte IMPUTAÇÃO de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial
O TCU pode analisar contas de entes que não integrem a Administração federal?	O TCU tem competência para analisar contas de ente que não integre a Administração Pública Federal, desde que haja aplicação de recursos federais na operação. Ao TCU compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município
Pode o TCU apreciar a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão?	O TCU tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão
Os Tribunais de Contas podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa?	O TCU não tem, segundo o STF, competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Também não têm as Cortes de Contas competência para determinar a interceptação telefônica. Esta só pode ser determinada por JUIZ
Podem os TCE's auxiliar as Câmaras Municipais?	Os Tribunais de Contas dos Estados auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.
Os Tribunais de Contas possuem legitimidade para expedir medidas cautelares?	Os TC's tem legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões
De que forma serão tratados os TCE's nas Constituições estaduais e lei orgânica dos municípios?	As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros. As leis orgânicas não disporão sobre os TCEs.
É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais?	NÃO, a Constituição de 1988 não permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal
A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União?	NÃO. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União
As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário?	NÃO, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas são, sim, passíveis de questionamento perante o Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Cite as funções do sistema de controle interno integrado pelos 3 Poderes	Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; • Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; • Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; • Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado julgar os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, por crimes contra o erário?	Os Tribunais de Contas têm a função de julgar AS CONTAS dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

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	Criado por Rodrigo Russi mais de 9 anos atrás