30092120
Descrição
FlashCards por Guilherme Morais, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Guilherme Morais
mais de 3 anos atrás
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| Questão | Responda |
| artigo da Falsificação de Papéis Públicos | Art. 293, CP: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: |
| Incisos I, II, IV do Art. 293, do CPB: | I: Selo público destinado ao controle tributário e papéis destinado a arrecadação de tributos; II: Papel de crédito público, exceto moeda em curso legal; IV: Falsificação de passes/bilhetes de transporte público. |
| Qual é o artigo que decorre sobre petrechos de falsificação e qual é o conceito? | Art. 294, do CP: Fornecer, fabricar, adquirir, vender, possuir ou guardar objeto essencialmente destinado à falsificação de papéis públicos. |
| Qual é o artigo que decorre sobre o sujeito que pratica crime deste rol sendo funcionário público? Conceitua-se | Art. 295, do CPB: Se o sujeito é funcionário público, utiliza-se do cargo para praticar crime, a pena será aumentada em sexta parte. |
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