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Descrição
FlashCards por Bruna Rocha, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Bruna Rocha
mais de 1 ano atrás
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| Questão | Responda |
| Na improbidade administrativa há a modalidade culposa? | Não |
| O que é considerado dolo para a Lei n.º 8.429/92? | A vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a mera vontade |
| Qual a finalidade dos atos de improbidade administrativa? | Obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem |
| Há dolo específico na improbidade administrativa? | Sim |
| A improbidade administrativa tipifica conduta com dolo genérico? | Não, na redação anterior era possível, mas com sua alteração, apenas para o dolo específico |
| Quais são as duas possibilidades de não configuração de improbidade? | O mero exercício da função sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito (art. 1º, §3º) e ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada (art. 11º, §8º - suspenso). |
| Quais são as espécies de improbidade administrativa? | Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e contrários aos princípios da administração pública |
| O que é enriquecimento ilícito? | Ato de improbidade administrativa |
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