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Descrição
FlashCards por Rogerio Lima, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Rogerio Lima
aproximadamente 9 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Excesso de poder é vício aonde? | No elemento competência |
| Desvio de poder é vício aonde? | No elemento finalidade |
| Abuso de poder é vício aonde? | É gênero da qual são espécies o Desvio e o Excesso de poder, cada um deles com vício em determinado elemento do ato administrativo |
| O Princípio da Eficiência decorre de qual poder? | Hierárquico |
| Editar atos normativos decorre de qual poder? | Hierárquico - não serve para atos normativos externos |
| Fiscalizar a atividade inferior decorre de qual poder? | Hierárquico |
| Anular os atos inferiores ilegais decorre de qual poder? | Hierárquico |
| Revogar os atos inferiores inoportunos ou inconvenientes decorre de qual poder? | Hierárquico |
| Aplicar sanções aos infratores decorre de qual poder? | Hierárquico |
| Solucionar conflitos de atribuição (positivos ou negativos) decorre de qual poder? | Hierárquico |
| Delegar e avocar ATRIBUIÇÕES decorre de qual poder? | Hierárquico - não é competência é atribuição |
| Excluir ou retirar a COMPETÊNCIA do subordinado decorre de qual poder? | Nenhum - só a lei pode fazer isso e não a vontade do administrador |
| Se uma atribuição foi delegada, o ato praticado pelo delegado será de responsabilidade de quem? | Do delegado, a responsabilidade é sempre de quem praticou o ato mesmo que essa atribuição tenha sido recebida por meio de delegação |
| O poder disciplinar é discricionário? | Não - mas pode ser quando há discricionariedade na expansão da punição ex.: suspensão de até 90 dias, a autoridade pode escolher 1 ou 90 dias |
| O poder disciplinar envolve também a atribuição que tem a Administração de punir o contratado por violação contratual? | Não |
| O Poder Regulamentar é de competência exclusiva de quem? | Do Chefe do Executivo |
| Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma do que? | Decretos |
| Em que poder se enquadrariam as resoluções, instruções normativas, regimentos expedidos por outras autoridades administrativas que não seja o chefe do Executivo? | Poder normativo |
| Qual é a diferença entre o poder regulamentar e o normativo? | O regulamentar só pode ser exercido pelo Chefe do Executivo através de decreto, o normativo cabe as outras autoridades administrativas |
| Qual é a diferença fundamental entre lei e regulamento? | A lei pode inovar, o regulamento não inova o ordenamento jurídico, apenas o detalha |
| O que ocorre com um decreto que exorbite o poder de regulamentar? | Será sustado pelo Congresso Nacional |
| O poder de polícia se preordena a impor obrigações de não fazer, ou seja, a Administração se vale desse poder para evitar a ocorrência de danos, seja aplicando multa para quem viola a legislação seja condicionando a execução de atividades a determinadas regras | Assim, diz-se que esse poder é um poder negativo |
| O Poder de Polícia é vinculado ou discricionário? | Em regras discricionário - poderá ser vinculado se não houver margem de escolha |
| O Poder de Polícia é autoexecutável? | Sim mas há limites a) quando a lei expressamente autorizar b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar as delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade; c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a defender em cumprimento à medida de polícia |
| Quais são os atributos ou características do Poder de Polícia? | D - discricionariedade A - autoexecutabilidade C - coercibilidade I - indelegabilidade |
| Poder haver delegação do poder de polícia às empresas concessionárias de serviço público ou às empresas estatais? | Nunca |
| O Poder de Polícia atua de maneira preventiva ou repressiva? | De ambos os modos |
| Tipicidade pode ser considerado como um dos atributos do Poder de Polícia? | Alguns doutrinadores consideram que sim |
| No que se traduz a característica da coercibilidade no Poder de Polícia? | Prerrogativa de a administração pública impor obrigações ao administrado, sem precisar buscar as medidas executórias do Poder Judiciário |
| Princípio da Impessoalidade também é o relacionado com o da Finalidade? | Sim |
| A descentralização se relaciona a qual princípio? | Especialidade |
| Excesso de poder e Desvio são ambos nulos? | Sim - todo ato abusivo é nulo |
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