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Poder legislativo e conselho popular

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Concursos Públicos Direito FlashCards sobre Poder legislativo e conselho popular, criado por Leandro Lyrio de Sousa em 28-08-2024.
Leandro Lyrio de Sousa
FlashCards por Leandro Lyrio de Sousa, atualizado 3 meses atrás
Leandro Lyrio de Sousa
Criado por Leandro Lyrio de Sousa 3 meses atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
O Poder Legislativo pode criar, integrado à sua estrutura, conselho composto por membros da sociedade civil e destinado a acompanhar ações do Executivo? Pode. Tema 1040, STF. "Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo".

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