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3.1 - Regramento Constitucional e Legislação Específica.

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Item 3.1 do edital
Maury Carvalho
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Maury Carvalho
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Tributos Incidentes COMEX → FIM EXTRAFISCAL: ▼ • I.I • I.E • IPI • PIS/PASEP/COFINS - IMPORT • CIDE • ICMS Imunidade na Exportação: ▼ • IPI • PIS/PASEP/COFINS - IMPORT • CIDE • ICMS
Obediência Princ. Legalidade, Anterioridade, Noventena (LAN): • I.I → NÃO LAN → Alt % → CAMEX • I.E → NÃO LAN → Alt % → CAMEX • IPI → Apenas N • PIS-PASEP/COFINS → Apenas N CAMEX: ▼ Fixar aliq % I.I + I.E EFEITOS IMEDIATOS MEDIANTE RESOLUÇÃO CAMEX

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