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FlashCards por Vou Passar Já, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Dani Parra
mais de 9 anos atrás
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Copiado por Vou Passar Já
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| Questão | Responda |
| Complete: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ___________________________________________ a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade | Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS e aos ESTRANGEIROS residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade |
| Quais são os cinco direitos fundamentais? | - direito à vida - direito à liberdade - direito à igualdade - direito à segurança - direito à propriedade |
| Um estrangeiro passando férias no Brasil é titular de direitos fundamentais? | Sim, esse estrangeiro será titular de direitos fundamentais. Embora a CF refira-se apenas a brasileiros e a estrangeiros residentes no País há consenso de que os direitos fundamentais também abrangem qualquer outra pessoa que esteja em território nacional |
| Pode-se dizer que o direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente no país? | Sim, pois, embora ele não resida no país, ele pode ser titular de direitos fundamentais |
| Julgue a assertiva: "Somente pessoas físicas podem ser titular de direitos fundamentais" | ERRADO As pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais |
| Observe a frase seguinte: "A doutrina considera que é dever do Estado assegurar o direito à vida em sua dupla acepção". Explique o que é essa dupla acepção. | O Estado deve assegurar o direito à vida em sua dupla acepção: primeiramente, deve assegurar o direito de continuar vivo; e também assegurar o direito a ter uma vida digna, uma vida boa |
| É permitida a pesquisa com células-tronco embrionárias? | O STF decidiu que é legítima e não ofende o direito à vida, nem a dignidade da pessoa humana, a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados neste procedimento |
| O direito à vida é absoluto? | O direito à vida não é absoluto. A Constituição Federal admite a PENA DE MORTE em caso de guerra declarada |
| É correto dizer que homens e mulheres são iguais apenas em direitos, tendo em vista a diferença física entre homens e mulheres? | Errado. Homens e mulheres são iguais em DIREITOS e OBRIGAÇÕES, nos termos desta Constituição |
| ?Constituição" Essa frase traduz qual princípio? | Essa frase diz respeito ao princípio da igualdade, segundo o qual deve-se tratar igual os que estão em condições iguais e desigualmente os que estão em condições diversas |
| A reserva de vagas em universidades públicas para negros e índios é constitucional? | Sim, porque o princípio da igualdade permite que os desiguais tenham tratamento diferenciado, como um modo de corrigir essa desigualdade |
| Pode-se limitar a idade em concursos públicos? | De acordo com o STF, é legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Essa restrição de idade, contudo, somente se justifica se estiver prevista em LEEEI e se for necessária para a execução das atribuições |
| Edital de concurso pode determinar dado limite de idade não previsto em lei? | Errado. O edital de concurso é um ato infralegal, e atos infralegais não podem determinar limitações sem que exista previsão em lei |
| Julgue a assertiva: "O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros" | CERTO O princípio da isonomia NÃO autoriza ao poder Judiciário estender a outros grupos vantagens estabelecidas em lei para determinado grupo. |
| Julgue a assertiva: "Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" | ERRADO NÃO CABE ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia |
| Julgue a assertiva: " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ato administrativo" | ERRADO A única coisa que pode obrigar a fazer ou deixar de fazer é a LEI. Logo, o correto é "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI" |
| " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" A frase acima trata de qual princípio? | Princípio da Legalidade |
| Complete: _________ será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante | NINGUÉM será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante |
| É correto dizer que a manifestação do pensamento é livre? | Sim. Pode-se dizer que é livre a manifestação do pensamento. Porém, o anonimato é vedado. |
| Julgue a assertiva: "É livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato" | ERRADO Justificativa: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. |
| Denúncias anônimas são permitidas? | Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas. As delações anônimas poderão servir apenas de base para que o poder público apure a situação. |
| Julgue a assertiva: "Pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em uma denúncia anônima"" | ERRADO. Não pode ser instaurado um procedimento formal de investigação com base, unicamente, em denúncia anônima |
| A Constituição prevê o direito de resposta? | Sim, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" |
| O direito de resposta também é válido para pessoas jurídicas? | Sim, o direito de resposta se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas ofendidas. |
| Julgue a assertiva: "O TCU poderá manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada" | ERRADO Segundo o STF, o TCU não pode manter em siglo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. |
| Complete a frase: é ____________a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; | é INVIOLÁVEL a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; |
| A CF/88 permite a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva? | CORRETO. "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; " |
| Julgue a assertiva: "Cabe ao Estado prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva" | ERRADO. A assistência religiosa tem caráter privado e incumbe aos representantes de cada religião. Isso se dá porque o Brasil é um Estado Laico e não cabe ao Estado, então, prestar essa assistência religiosa |
| Os cemitérios tem imunidade tributária? | A CF veda aos entes federativos instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Segundo o STF, essa imunidade também alcança cemitérios que se caracterizam como extensões de entidade de cunho religioso abrangidas pela garantia desse dispositivo. Logo, veda-se a incidência de IPTU sobre eles. |
| Qual inciso do art. 5º consagra a escusa de consciência? | VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; |
| É correto afirmar que ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigações legal a todos imposta devido a suas convicções filosóficas ou políticas? O que acontece se a pessoa recusar-se a cumprir obrigação alternativa imposta? | CORRETO, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal imposta a todos devido a suas crenças religiosas ou convicções políticas ou filosóficas. Entretanto, nesse caso, o Estado poderá impor uma prestação alternativa fixada em lei. Se o cidadão recusar a cumprir essa prestação alternativa, aí sim ele terá seus direitos restringidos |
| Se Carlinhosneyson recusar-se, por convicções políticas, a ingressar nas forças armadas, ele poderá ter seus direitos restringidos? | Não. Caso Carlinhosneyson fala isso, ele não será privado de direitos. A medida a ser tomada será falar para ele cumprir a prestação alternativa fixada em lei. |
| Suponhamos que Carlinhosneyson se recuse a ingressar no Exército, alegando que por convicção filosófica, não pode segurar uma arma. Nesse caso, Carlinhosneyson é convocado para trabalhar no setor administrativo do exército, apenas manuseando papéis. Mas, Carlinhosneyson diz: de papel também não gosto, não vou. O que ocorrerá com Carlinhosneyson? | Ele alegou a escusa de consciência, então foi oferecida a ele uma prestação alternativa, que ele também recusou. Se ele recusou a prestação alternativa, ele será privado de seus direitos |
| É correto dizer que a intimidade é inviolável? | Sim, porque são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação |
| Julgue a assertiva: "Diante de um mesmo fato, é possível que se reconheça o direito à indenização por dano material e por dano moral" | CORRETO As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis, ou seja, pode-se receber por um só fato as duas indenizações |
| Pode-se obrigar suposto pai a realizar exame de DNA? | Não, segundo o STF não se pode coagir suposto pai a realizar exame de DNA. Tal conduta feriria a dignidade da pessoa humana |
| Julgue a assertiva "A privacidade dos agentes políticos é absoluta" | ERRADO A privacidade dos agentes políticos é relativo, porque essas pessoas devem prestar contas à sociedade. |
| O sigilo bancário é absoluto? | Não. O sigilo bancário não é absoluto. Segundo o STF: "Havendo satisfatória fundamentação judicial a ensejar a quebra do siglo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional" |
| Quem pode determinar a quebra do sigilo bancário? | Autoridades judiciárias e CPI's (comissões parlamentares de inquérito) |
| Em quais casos excepcionais o Ministério Público poderá requisitar a quebra do sigilo bancário? | A possibilidade de quebra de sigilo bancário requisitada diretamente pelo MP somente se dará no âmbito do procedimento administrativo que vise defender o patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiro ou verbas públicas) |
| A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Em quais casos será permitido entrar na casa? | 1) caso de fragrante delito 2) caso de desastre 3) prestar socorro 4) por determinação judicial(durante o dia) |
| " a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Defina o conceito de casa | Para o STF, casa é qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal. Logo, casa não é só a residência do indivíduo, mas também escritórios, consultórios, barcos e habitação coletiva (como, por exemplo, quarto de hotel) |
| Julgue a assertiva "Nem a Polícia Judiciária e nem a administração tributária podem, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público" | CERTO |
| Autoridade policial pode ingressar no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som? | Sim, o STF considerou válida ordem judicial que autorizava o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (escuta) |
| Complete: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,________________" | é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença |
| Complete: são _____________a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação | são INVIOLÁVEIS a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação |
| Complete: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ______________________ | a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de a) flagrante delito b) ou desastre, c) ou para prestar socorro, d) ou, durante o dia, por determinação judicial; |
| Complete: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, _________________ | é inviolável o sigilo da (1) correspondência e das (2) comunicações telegráficas, de (3) dados e das (4) comunicações telefônicas, salvo, no último caso (comunicações telefônicas) , por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação CRIMINAL ou instrução processual PENAL |
| Julgue a assertiva: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação cível ou instrução processual penal" | ERRADO A exceção é apenas no caso das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação CRIMINAL ou instrução processual PENAL |
| Existe diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas? | Sim, são coisas diferentes. Quebra do sigilo das comunicações é ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (é ter acesso à conta de telefone). A interceptação das comunicações é ter acesso às gravações das conversas |
| O que é quebra do sigilo das comunicações? | É ter acesso à conta telefônica (extrato das ligações telefônicas). A quebra do sigilo das comunicações telefônicas pode ser determinada pelas Comunicações Parlamentares de Inquérito (CPI's) e pelo Poder Judiciário. |
| O que é interceptação das comunicações telefônicas? | Interceptação das comunicações telefônicas é ter acesso às gravações das conversas. Essa medida pode ser determinado somente pelo Poder Judiciário. |
| CPI poderá determinar interceptação telefônica? | Não. A interceptação das comunicações consiste em ter acesso às gravações das conversas e somente poderá ser determinada pelo Poder Judiciário. As CPIs podem determinar somente a quebra do sigilo das comunicações (que é ter acesso ao extrato das ligações) |
| Em quais casos é permitida a interceptação das comunicações telefônicas? | A interceptação das comunicações telefônicas somente é possível se atender 3 requisitos: a) ordem judicial b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal c) lei que preveja hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer |
| Quais as hipóteses em que é cabível a interceptação telefônica? | É cabível interceptação telefônica somente se esses 3 requisitos estiverem presentes: a) existirem indícios razoáveis de autoria ou participação na infração penal b) se a prova não puder ser obtida por outros meios c) se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão |
| Julgue a assertiva: "É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso" | CERTO |
| (CESPE - MPU) Julgue: "Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa." | CERTO |
| (CESPE - MPU) As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional. | ERRADO Justificativa: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" |
| (FCC - Técnico do CNMP) Julgue a assertiva: É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental: homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações. | ERRADO Não existem direitos absolutos. |
| (FCC - Técnico do CNMP) Julgue a assertiva: É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato. | ERRADO O anonimato é vedado |
| (FCC - Analista do CNMP) Julgue: a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo. | CERTO |
| (FCC - Técnico do TRF4 - Adaptada) Julgue a assertiva: Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal. | CORRETO |
| (FCC - Técnico do TRF4 - Adaptada) Julgue a assertiva: Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro. | ERRADO stá errada porque para entrar na casa do individuo por meio de determinação judicial tem que ser durante o dia. A regra geral é que a casa é inviolável, mas também pode entrar nos casos de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, sendo que nestes casos, conforme a CF, não precisa de determinação judicial. |
| (FCC - Analista) Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito de_________________ | Art. 5º. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; |
| O que é escuta telefônica? | É a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas UM DOS INTERLOCUTORES |
| O que é gravação telefônica? | É feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro |
| O que é interceptação telefônica? | É a captação de conversas telefônicas feita por um terceiro sem o consentimento de nenhum dos interlocutores, devendo ser autorizada pelo Poder Judiciário, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal |
| É _________ o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendias as __________________________ | É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer |
| (FCC - Técnico do TRF4 - Adaptada) Julgue a assertiva: "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de quaisquer exigências legais quanto à qualificação profissional." | ERRADO Justificativa: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. |
| Explique o seguinte inciso: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" | Significa que qualquer pessoa poderá exercer certo trabalho, ofício ou profissão. Contudo, se a lei exigir que a pessoa tenha certas qualificações profissionais, a pessoa só poderá exercer tal profissão se atender às qualificações definidas em lei. Por exemplo: para exercer o trabalho de médico, precisa ser formado em medicina. |
| Julgue a assertiva: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais definidas em regimento do conselho profissional" | ERRADO Somente a LEI poderá estabelecer tais qualificações |
| Julgue a assertiva: "É inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista" | CORRETO Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista |
| Julgue a assertiva: "É assegurado a todos os brasileiros natos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte" | ERRADO Justificativa: É assegurado a TODOS o acesso à informação e RESGUARDADO (protegido) o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional |
| Explique a frase: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" | Significa que todos têm direito a ter acesso à informação. E, também, garante que os jornalistas podem divulgar informações sem que tenham que revelar a fonte. |
| Julgue a assertiva: "É vedada a reunião, mesmo que pacífica, em locais abertos ao público, se os responsáveis não tiverem autorização" | ERRADO Justificativa: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. |
| Julgue a assertiva "Todos podem reunir-se pacificamente, independentemente, mesmo que frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local" | ERRADO Justificativa: é proibido frustrar (atrapalhar) outra reunião que já tinha sido marcada no mesmo local. "Todos podem reunir-se pacificamente [...] desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local" |
| Mencione as características do direito de reunião | Reunião 1) deverá ter fins pacíficas e não pode ter armas 2) Deverá ser realizada em locais abertos ao público 3) Não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local 4) não precisa de autorização 5) precisa de prévio aviso à autoridade competente |
| Julgue: "todos podem reunir-se pacificamente, sendo desnecessário prévio aviso à autoridade competente" | ERRADO Justificativa: "Todos podem reunir-se pacificamente [...]independentemente de autorização [...] sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente" |
| Julgue a assertiva: "Todos podem reunir-se pacificamente, sendo apenas exigida autorização da autoridade competente" | ERRADO Justificativa: Todos podem reunir-se pacificamente [...] independentemente de autorização [...] sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO à autoridade competente" |
| A Marcha da Maconha constitui prática ilegal? | ERRADO Justificativa: o que é proibido é usar, incentivar o uso ou estimular o uso da maconha, porém é permitido manifestar-se para defender a legalização |
| Julgue a assertiva: "É absolutamente plena a liberdade de associação" | ERRADO Justificativa: Não existem direitos absolutos. Nesse caso, a liberdade de associação é plena somente para fins LÍCITOS, sendo proibido a de caráter paramilitar. |
| Julgue a assertiva: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar" | ERRADO Justificativa: É plena a liberdade de associação para fins lícitos VEDADA a associação de caráter PARAMILITAR |
| Julgue a assertiva "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo exigida a interferência estatal em seu funcionamento" | ERRADO Justificativa: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. |
| Julgue: As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas somente por decisão judicial" | ERRADO Justificativa: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial |
| Julgue a assertiva: " as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado" | CORRETO |
| Julgue a assertiva: "Somente os aposentados não poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados" | ERRADO Justificativa: NINGUÉM poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado |
| As entidades associativas podem representar seus filiados? | Sim, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente |
| Julgue "É garantido o direito de propriedade" | CORRETO |
| Complete: A propriedade atenderá a sua função_____________ | A propriedade atenderá a sua função social |
| Complete: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ____________ ou ____________, ou _____________, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição | A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por: a) necessidade b) utilidade pública c) interesse social mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em dinheiro |
| Se a propriedade estiver cumprindo sua função social, quais são as hipóteses em que é cabível a desapropriação? | Necessidade Pública Utilidade Pública Interesse Social Mediante indenização justa e prévia em dinheiro |
| Existem casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro? | Sim, a desapropriação não será em dinheiro quando: a) desapropriação para fins de reforma agrária - será em títulos da dívida agrária b) desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu a função social - títulos da dívida pública c) desapropriação confiscatória - não tem indenização. Desapropriação confiscatória abrange os casos de desapropriação em virtude de plantio de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo |
| Complete: A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de ___________" | A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público |
| No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Nesse caso, o proprietário terá direito à indenização? | O proprietário terá direito à indenização ULTERIORMENTE (significa POSTERIORMENTE, DEPOIS) somente se houver dano. "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano" |
| Uma enchente destruiu várias casas na cidade de Chuviunópolis. Apenas a casa de seu Raimundão ficou intacta. A prefeitura poderá requisitar a casa dele para abrigar os demais? Ele terá direito à indenização? | Sim. O Raimundão apenas receberá indenização posteriormente (indenização ulterior) se houver dano. |
| Julgue a assertiva: "A pequena e média propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva" | ERRADO A PEQUENA propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, NÃO será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento |
| Complete: A pequena propriedade rural trabalhada pela família é _________ | Impenhorável Contudo, a impenhorabilidade depende de dois requisitos: exploração econômica do bem pela família e o débito ser por causa da atividade produtiva |
| Julgue a assertiva: "A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada por causa de débitos que não tenham relação com a atividade produtiva" | CERTO A pequena propriedade rural trabalhada pela família apenas não será penhorada quando os débitos forem decorrentes de sua atividade produtiva. Se os débitos não tiverem nada a ver com isso, a propriedade poderá ser penhorada sim |
| Complete: Aos ________________ pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar | aos AUTORES pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar |
| Julgue a assertiva: "É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas" | CERTO |
| É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. | CERTO |
| Complete: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista _______________ | a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o INTERESSE SOCIAL e o desenvolvimento TECNOLÓGICO e ECONÔMICO do País |
| O direito de herança é garantido? | Sim, é garantido o direito de herança |
| Complete: A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei _______________ | A sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus" |
| Quem deverá promover a defesa do consumidor? | O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor |
| Somente as pessoas jurídicas poderão receber informações de seu interesse particular? | ERRADO Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado |
| As informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado deverão ser fornecidas? | Não. As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não devem ser fornecidas. |
| No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado é o ________________ | MANDADO DE SEGURANÇA, porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (habeas data apenas quando referentes à sua pessoa) |
| É assegurado a __________, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos, em ___________ ou contra _____________ | É assegurado a TODOS o direito de petição aos Poderes Públicos em: a) DEFESA DE DIREITOS b) CONTRA ILEGALIDADE c) ou ABUSO DE PODER |
| É assegurada a todos independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicos para ___________________ e _________________ | É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para: a) DEFESA DE DIREITOS b) ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL |
| O direito de petição e o direito à obtenção de certidões exigem o pagamento de taxas? | Não. No caso do direito de petição e do direito à obtenção de certidões assegura-se o NÃO PAGAMENTO de taxas |
| O direito de petição tem como finalidades: a) b) | O direito de petição tem como finalidades: a) defesa de direitos b) defesa contra ilegalidade c) defesa contra abuso de poder |
| O direito à obtenção de certidões tem como finalidades: a) b) | O direito à obtenção de certidões tem como finalidades: a) defesa de direitos b) esclarecimento de situações de interesse pessoal |
| Julgue: "O direito de petição é um remédio administrativo" | CORRETO |
| Quais pessoas poderão peticionar administrativamente? | Todas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e pessoas jurídicas são legitimadas para peticionar administrativamente aos Poderes Públicos |
| Quando o Poder Público não responde à petição, qual remédio constitucional será cabível? | MANDADO DE SEGURANÇA |
| O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o ___________ | MANDADO DE SEGURANÇA |
| A lei poderá excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito? | Não. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito |
| " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" esse inciso trata de qual princípio? | Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição |
| Em quais casos é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para que só então o Poder Judiciário seja acionado? | Habeas data Controvérsias Desportivas Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública |
| A lei não prejudicará o: a) direito ________ b) ato jurídico ________ c) coisa ___________ | A lei não prejudicará o: a) direito adquirido b) ato jurídico perfeito c) coisa julgada |
| Julgue "não haverá juízo ou tribunal de exceção" | CERTO |
| Complete: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela___________________" | ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente |
| é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) ______________ b)______________ c)_______________ d)_______________ | é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) plenitude de defesa b) sigilo das votações c) soberania dos veredictos d) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida |
| Existe crime sem lei anterior que o defina? | Não. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal |
| Complete: A lei penal não retroagirá, salvo para ______________ | A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu |
| Complete: A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos ______ e ____________ fundamentais | A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais |
| A prática do racismo constitui crimes _________ e _________, sujeito à pena de _________ | A prática do racismo constitui crime: inafiançável e imprescritível sujeito à pena de RECLUSÃO, nos termos da lei |
| A lei considerá crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ______________________________________ | a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem |
| Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ______________ | constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático |
| Julgue O racismo é punível com detenção | ERRADO O racismo é punido com reclusão |
| O filho poderá cumprir pena do pai? | Não, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido |
| Qual artigo consagra o princípio da intranscendência das penas? | nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido |
| A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores? | Sim, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido |
| A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: | A) privação ou restrição da liberdade b) perda de bens c) multa d) prestação social alternativa e) suspensão ou interdição de direitos |
| Poderá a lei criar novos tipos de penalidade? | Sim, a privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de dinheiro é um ROL EXEMPLIFICATIVO (=rol não-exaustivo, =não é taxativo). Logo, poderá a lei criar novos tipos de penalidade, desde que estes não estejam entre as formas vedadas. |
| Julgue a assertiva: "Não haverá, em hipótese alguma, pena de morte" | ERRADO A pena de morte é permitida em caso de guerra declarada. "Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada" |
| Julgue "Não haverá penas de caráter perpétuo" | CERTO "Não haverá penas: b) de caráter perpétuo" |
| Julgue a assertiva: "Haverá pena de trabalhos forçados" | ERRADO "NÃO haverá penas de trabalhos forçados" |
| Julgue a assertiva "Será permitido o banimento" | ERRADO "Não haverá penas de d) banimento" |
| Julgue a assertiva: "Penas cruéis são permitidas em caso de crimes hediondos" | ERRADO "Não haverá penas: e) cruéis" |
| O inciso que estabelece os tipos de penas inaplicáveis no ordenamento jurídico constitui rol: a) exaustivo b) exemplificativo | ROL EXAUSTIVO |
| Julgue "A pena de morte não é admitida em nenhuma hipótese no ordenamento jurídico brasileiro" | ERRADO A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada |
| Julgue: "A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado" | CERTO Pena será cumprida: - em estabelecimentos distintos - de acordo com: natureza do delito, idade e sexo do apenado. |
| Julgue "É vedado aos presos o respeito à integridade física e moral" | ERRADO Justificativa: É ASSEGURADO aos presos o respeito à integridade física e moral |
| É correto dizer que as presidiárias estarão proibidas de amamentar seus filhos? | ERRADO Justificativa: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação |
| A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder | CERTO |
| Julgue a assertiva A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal | ERRADO É apenas em repartições públicas |
| A extradição de brasileiros natos é permitida? | Não. Justificativa: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei" |
| Em quais casos ocorrerá a extradição de brasileiro naturalizado? | Em caso de crime comum: se praticado antes da naturalização e Comprovado Envolvimento em Tráfico Ilícito de entorpecentes e drogas afins |
| Quais os dois tipos de extradição? | I) Extradição ativa: ocorrerá quando o Brasil requer a outro Estado estrangeiro a entrega de um indivíduo para que aqui seja julgado e punido. II) Extradição passiva: ocorrerá quando o Estado estrangeiro requerer ao Brasil que lhe entregue um indivíduo. |
| Julgue "O brasileiro nato não poderá ser extraditado" | CERTO Trata-se de vedação absoluta |
| É permitida a extradição do português equiparado? | Sim, pois ele se equipara ao naturalizado. Logo, o português equiparado somente poderá ser extraditado: a) no caso de crime comum: antes da naturalização b) em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: em qualquer tempo |
| Complete: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem ________________ | Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o DEVIDO PROCESSO LEGAL |
| Complete Aos litigantes, em processo _______________,e aos acusados em gerão são assegurados o _________ e a ________, com os meios e recursos a ela inerentes | Aos litigantes, em processo JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes |
| É admitida a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário? | ERRADO. Justificativa: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. |
| As provas obtidas por meios ilícitos podem ser usadas no processo? | ERRADO Justificativa: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. |
| Julgue É lícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial | ERRADO Justificativa: É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial |
| Julgue "São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar" | CORRETO |
| Julgue "São lícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais" | ERRADO Justificativa: São ilícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir-se em "interrogatório sub-reptício", realizado sem as formalidades legais e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio" |
| Julgue "São lícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal" | ERRADO Justificativa: São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal. |
| Julgue "É ilícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita" | ERRADO Justificativa: É LÍCITA a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. |
| Julgue: "É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva de conversação" | CERTO |
| Julgue "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" | CERTO |
| Explique a Teoria dos Frutos da Árvores Envenenada | A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, que se baseia na ideia de que uma árvore envenenada irá produzir frutos contaminados. Seguindo a mesma linha de pensamento, uma prova ilícita contamina todas as outras que dela derivam - ilicitude por derivação |
| "Não se aplica a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados quando a prova considerada como ilícita é independente dos demais elementos de convicção coligidos nos atuso, bastantes para fundamentar a condenação" | CERTO |
| Complete Ninguém será considerado culpado até o __________________ | Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatório |
| Complete O __________ não será submetido a identificação _________, salvo nas hipóteses previstas em lei. | O CIVILMENTE IDENTIFICADO não será submetido a identificação CRIMINAL, salvo nas hipóteses previstas em lei |
| A lei poderá prever outras hipóteses de identificação criminal mesmo quando o indivíduo já foi identificado civilmente? | Sim. "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, SALVO HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI" A lei pode prever, excepcionalmente, hipóteses de identificação criminal mesmo quando o indivíduo já foi identificado civilmente. |
| Complete: "Será admitida ação ______ nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal" | Será admitida ação PRIVADA nos crimes de ação PÚBLICA, se esta não for intentada no prazo legal |
| Complete: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando __________ | A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem |
| Complete: Ninguém será preso senão em _________ ou _____________ de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar | Ninguém será preso senão em FLAGRANTE DELITO ou POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar |
| Complete: Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir ______________ | Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança |
| Em quais casos é possível a prisão? | a) flagrante delito b) transgressão militar ou crime propriamente militar c) por ordem de juiz, escrita e fundamentada |
| Complete: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e _____________ | A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada |
| O preso tem direito à ____________ dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório | O preso tem direito à IDENTIFICAÇÃO dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial |
| Complete A prisão _______ será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária | A prisão ILEGAL será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária |
| Complete: 'Não haverá prisão civil por ____, salvo a do ______________________________" | Não haverá prisão civil por dívida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (que só consta no texto da CF, não sendo aceita pelo STF) |
| Complete Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer _________, por _________ | Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder |
| Características do Habeas-Corpus | 1) natureza penal, procedimento especial 2) isento de custas (gratuito) 3) pode ser: a) repressivo: liberatório b) preventivo: salvo-conduto c) suspensivo |
| Habeas-corpus pode ser impetrado a favor de pessoa jurídica? | Não |
| Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus? | Sim. Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, mas sempre a favor de pessoa física |
| Em quais hipóteses conceder-se-á habeas-data? | a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter PÚBLICOS b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo Habeas-data tem natureza civil e é gratuito, mas precisa de assistência de advogado |
| Conceder-se-á mandado de segurança para proteger ___________, não amparado por ___________ ou __________, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou gagente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçõe s do Poder Público | Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público |
| Qual o remédio constitucional adequado caso ocorra lesão ou ameaça de lesão ao direito de reunião? | Mandado de Segurança |
| Julgue a assertiva: "Mandado de segurança tem natureza penal" | ERRADO Mandado de segurança tem natureza civil, mas mesmo sendo ação de natureza civil, poderá ser usado em processos penais |
| Quem poderá impetrar mandado de segurança? | a) todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil b) as universalidades reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e o espólio c) alguns órgãos públicos na defesa de suas prerrogativas e atribuições d) O ministério Público |
| Qual o prazo para impetração do mandado de segurança? | 120 dias a partir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado |
| Casos em que é incabível o mandado de segurança? | Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo Não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder Não cabe contra decisões jurisdicionais do STF, salvo situações excepcionais Não cabe para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se confundir com a própria adoção de Medida Provisória editada pelo chefe do poder executivo |
| Mandado de Segurança é isento de custas e o Habeas Corpus? | Habeas corpus é isento de custas (gratuito) Medida de Segurança não é isento de custas |
| Quem poderá impetrar mandado de segurança coletivo? | Partido Político com representação no Congresso Nacional Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,em defesa dos interesses de seus membros ou associados |
| Para que serve o mandado de segurança coletivo? | Para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte da autoridade |
| A organização sindical e a entidade de classe precisam ter pelo menos um ano de funcionamento para impetrarem mandado de segurança? | Não. A exigência de um ano de constituição e funcionamento aplica-se apenas às associações. Essa exigência não se aplica às entidades sindicais e de classe. |
| Cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos? | Não |
| Quem poderá impetrar mandado de segurança coletivo? | a) partido político com representação no Congresso Nacional b) Organização Sindical e Entidade de Classe c) Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano |
| Natureza do mandado de segurança coletivo | CIVIL |
| Mandado de segurança coletivo é isento de custas? | Não |
| Conceder-se-á _________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania | mandado de injunção |
| O mandado de injunção é gratuito? | Não é gratuito, sendo preciso assistência de advogado para sua impetração |
| Natureza do Mandado de Injunção | CIVIL |
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