2. [Flash Card] Princípios da administração pública

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O que são Normas Jurídicas?	Formas do direito exprimir os valores reputados como dignos de proteção pela sociedade.i
As Normas Jurídicas são classificadas em:	Regras e Princípios
As Nomas Jurídicas - Regras contemplam previsões de conduta de que tipo?	Condutas Determinadas e Precisas
O que as Normas Jurídicas - Princípios determinam?	Alcance e Sentido das Regras
Na Hipótese de Conflito, os Princípios:	Não se Excluem. Ocorre a Ponderação de Valores (Ponderação de Interesses)
Na hipótese de conflito entre Princípios, a ponderação de valores (interesses) só é possível porque:	Os prIncípios não possuem HIERARQUIZAÇÃO MATERIAL, ao contrário das Regras.
O que estabelece equilíbrio entre as prerrogativas da Administração e os direitos dos administrados?	Os Princípios
O que fundamenta a Bipolaridade do Regime Jurídico Administrativo?	Os Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público: prerrogativas e Restrições concedidas à Administração.
Quais são os Princípios que a partir dos quais constroem-se todos os demais Princípios e Regras que integram o Regime Jurídico Administrativo?	Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e Indisponibilidade do Interesse Público.
Quais são os Princípios Básicos ou Gerais do Direito Administrativo?	O binômio Supremacia/Indisponibilidade do Interesse Público
Princípios Expressos Art. 37 CF/88:	1) Legalidade 2) Impessoalidade 3) Moralidade 4) Publicidade 5) Eficiência
Princípios Expressos Art. 37 CF/88 devem ser observados por:	Administração Pública DIRETA e INDIRETA, de qualquer dos poderes (UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS)
Particulares que estejam no exercício de função pública, como Organizações Sociais, devem observar:	Princípios Básicos da Administração
Princípio da Legalidade:	Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei.
Qual Princípio determina que Toda e qualquer Atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei.	Princípio da Legalidade
Como se define a submissão do Estado às leis que ele próprio edita?	Estado de Direito
Qual a consequência para atos praticados pela Administração que não observam a Legalidade?	Nulidade do Ato Praticado
A nulidade dos atos que não observam o princípio da legalidade pode ser decretada por:	Pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário (desde que provocado)
Princípio que permite indivíduos, no campo privado, fazer tudo o que a lei não veda:	Princípio da Legalidade Geral, Constitucional ou da Reserva Legal.
Princípio que limita o administrador público a atuar somente onde a Lei autoriza:	Princípio da Legalidade Estrita ou da Legalidade Administrativa.
Legalidade sob ótica do setor Privado:	Reserva Legal
Legalidade sob ótica da Administração Pública:	Legalidade Estrita (Legalidade Administrativa) Os Agentes Administrativos só podem agir 'SE' e 'QUANDO' a lei autorizar.
Situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da Legalidade:	1) Estado de Defesa; 2) Estado de Sítio; 3) Medidas Provisórias
Aspectos do Princípio da Impessoalidade:	1) Isonomia por parte da Administração; 2) Conformidade aos interesses públicos; 3) Vedação à promoção pessoal dos agentes públicos
Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Isonomia:	Impede que a Administração BENEFICIE ou PREJUDIQUE esta ou aquela pessoa em especial.
Princípio da Impessoalidade sob a perspectiva da Conformidade aos Interesses públicos	Se confunde com o Princípio da Finalidade. O fim buscado pelo administrador deve ser LEGAL, de interesse GERAL e IMPESSOAL.
Ato praticado com objetivo diverso do interesse público será:	Considerado NULO, por DESVIO DE FINALIDADE.
O que o princípio da impessoalidade proíbe?	Prática de Ato Administrativo sem interesse público envolvido
Princípio da Impessoalidade veda promoção pessoal do agente à custa:	das realizações da Administração Pública
O que é Princípio da Moralidade?	Impõe necessidade de atuação ética dos agentes púbicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto. Liga-se à ideia de probidade e de boa-fé.
O que acontece com um ato contrário à moralidade Administrativa?	Deve ser declarado nulo pela própria Administração (autotutela) o pelo Poder Judiciário (desde que provocado)
Princípio da Publicidade	Transparência dos Atos da Administração - torna público os atos da Administração
Importância da Publicidade	Avalia e controla: 1) Legalidade; 2) Moralidade 3) Impessoalidade 4) Informa as atividades do Estado
Restrições do Princípio da Legalidade:	1) Segurança Sociedade e do Estado 2) Intimidade ou o Interesse Social o exigem
Qual princípio não é considerado elemento de formação do Ato Administrativo mas requisito de sua eficácia?	Publicidade
O Princípio da Eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com:	1) Presteza 2) Perfeição 3) Rendimento Funcional
Princípio da Eficiência exige que a atividade Administrativa tenha:	Maior Produtividade e Redução dos desperdícios de dinheiro público
Princípio da Eficiência também é conhecida como:	Princípio da Qualidade dos serviços Públicos
Princípio da Eficiência foi inserido na CF na Reforma do Estado, que pretendia modernizar a máquina administrativa brasileira mediante a implantação do modelo de:	Administração Gerencial em substituição ao modelo de Administração Burocrática, cuja ênfase recaía sobre o Princípio da Legalidade
Princípios Implícitos na Administração Pública	1) Supremacia do Interesse Público 2) Indisponibilidade do Interesse Público
Qual Princípio da Administração também é conhecido por Princípio da Finalidade Pública?	Princípio da Supremacia do Interesse Público
Qual princípio assegura o interesse público, tutelado pelo Estado, caso haja um conflito entre o interesse público e o privado?	Princípio da Supremacia do Interesse Público
Princípio que representa as prerrogativas da Administração:	Princípio da Supremacia do Interesse Público
Não observância do Princípio da Supremacia do Interesse Público:	Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade: Torna o ato ilegal
Exemplos de Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público:	* Desapropriação * Poder de Polícia * Cláusulas Exorbitantes (contratos administrativos - Administração pode modificar ou rescindir unilateralmente o contrato)
De qual princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa?	Princípio da Indisponibilidade
Qual princípio determina que os agentes públicos somente podem atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação:	Indispolibilidade do Interesse Público
Os agentes da Administração não podem renunciar ou deixar de exercitar os poderes e prerrogativas a eles atribuídos pela lei para a promoção do bem comum. Essa é uma implicação de qual princípio?	Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Quais são os dois aspectos abrangidos pelo Princípio de Legitimidade ou de Veracidade?	1) Presunção de Verdade; 2) Presunção da legalidade
Presunção de Verdade	Diz respeito à certeza dos fatos; presume-se que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros.
Presunção da Legalidade	Presume-se, até prova em contrário, que todos os atos da Administração Pública são praticados com observância das normas legais pertinentes.
Qual Princípio permite que os atos administrativos, ainda que eivados de vícios, produzem efeitos imediatos e devem ser cumpridos até que sejam oficialmente invalidados, seja pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário?	Princípio da Presunção de Legitmidade ou de Veracidade
Qual o efeito da Presunção de Legitimidade?	Inverter o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade que entenda macular o ato.
Princípio da Motivação	Impõe à Administração o dever de justificar seus atos, sejam eles vinculados ou discricionários, explicitando as razões que levaram à decisão, os fins buscados por meio daquela solução administrativa e a fundamentação legal adotada.
Pela Motivação, o administrador público justifica sua ação indicando os pressupostos:	De fato (fatos que ensejam o ato) e os pressupostos de direito (preceitos jurídicos que autorizam sua prática).
Princípio da Razoabilidade	Aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo.
Princípio da Proporcionalidade	Se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.
Fundamentos do Princípio da Razoabilidade:	1) Adequação 2) Exigibilidade ou Necessidade 3) Proporcionalidade
Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Adequação que quer dizer que:	O meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim pretendido.
Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Exibilidade ou necessidade que quer dizer que:	A conduta deve ser necessária, não havendo outro meio que cause menos prejuízo aos indivíduos para alcançar o fim público.
Um dos fundamentos do Princípio da Razoabilidade é a Proporcionalidade que quer dizer que:	As vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens, ou seja, deve haver mais "prós" que "contras".
Principais aplicações dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade:	Controle de atos discricionários, pois admitem certa margem de escolha.
Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório	Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Poder de Autotutela	A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
2 Aspectos do Princípio da Autotutela:	1) Legalidade: Anular atos Ilegais 2) Mérito: Revogar ato legítimo por conveniência e oportunidade
O Judiciário pode revogar ato praticado pelo Executivo?	Não. Apenas anular em caso de ilegalidade.
Princípio da Segurança Jurídica	Decorre da necessidade de se estabilizar as situações jurídicas, a fim de que o administrado não seja surpreendido ou agravado pela mudança inesperada de comportamento da Administração
Qual Princípio preza pelo respeito às situações consolidadas no tempo?	Princípio da Segurança Jurídica
(1) Segurança Jurídica (2) Proteção à confiança ( ) aspecto objetivo. ( ) aspecto subjetivo	(1) Segurança Jurídica - aspecto objetivo. (2) Proteção à confiança - aspecto subjetivo.
Princípio da Continuidade do Serviço Público	Pelo princípio da continuidade do serviço público, tal atividade prestativa não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode parar.
Especialidade	Ideia ligada a Descentralização Administrativa. Estado cria PJ (autarquias, por exemplo) com finalidade de especialização de funções
Hierarquia	Forma como são estruturados os órgãos da Administração Pública, criando relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.
Precaução	Havendo risco da ocorrência de danos graves, medidas preventivas devem ser adotadas de imediato.
Sindicabilidade	O princípio da sindicabilidade refere-se à possibilidade de se controlar as atividades da Administração.

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	Criado por Lúcio Flávio Lucca quase 8 anos atrás