Direito Administrativo

Questão	Responda
Ato jurídico	Manifestação unilateral humana que possui a finalidade imediata de produzir determinada alteração no mundo jurídico
Fato jurídico	Todo acontecimento que possui algum significado para o direito
Fato administrativo	VOLUNTÁRIOS: decorrem de atos administrativos ou de condutas administrativas. NATURAIS: decorrem de fenômenos da natureza.
Silêncio administrativo	É a omissão da administração quando lhe incumbe direito de falar. é classificado como fato jurídico administrativo.
Competência	Poder legal conferido ao agente para desempenho de suas atribuições
Finalidade	O ato administrativo deve se destinar ao interesse público e ao objetivo diretamente previsto em lei
Forma	Modo de exteriorização do ato
Motivo	Situação que gera a vontade do agente que pratica o ato
Objetivo	Também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no ato jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato
Elementos dos atos administrativos	Acidentais ou essenciais
Elementos dos atos administrativos Acidentais	Termo, condição, modo ou encargo
Elementos dos atos administrativos Essenciais	Competência, finalidade, forma, motivo e objetivo

Resumo de Recurso

	Criado por RAQUEL FRANCO mais de 7 anos atrás