1. Regime Jurídico Administrativo A

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Direito Administrativo FlashCards sobre 1. Regime Jurídico Administrativo A, criado por Monique Braga em 31-07-2017.
Monique Braga
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Monique Braga
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Regime jurídico: é o conjunto de princípios e regras que informam certo ramo jurídico.
Regime jurídico administrativo: os princípios e regras que regem o Direito Administrativo, condicionando a atividade do administrador.
Em Direito Administrativo, predominam regras de direito público ou privado? As regras de direito público (regras imperativas, obrigatórias, cogentes).
Administrar é... ... dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil. Tomar conta do que é do povo.
Para Maria Sylvia Di Pietro, administrar compreende... ... planejar, dirigir e comandar, como a atividade subordinada de executar.
Administração pública, em sentido formal ou subjetivo ou orgânico: são as entidades, órgãos e agentes que exercem a f(x) administrativa
Administração pública, em sentido material ou objetivo ou funcional: é a própria f(x) administrativa (a matéria/conteúdo/objetivo a concretizar)
Administração pública, em sentido estrito: exclui as f(x) políticas (ou seja, de governo), entregues ao Direito Constitucional
Para fixar! Administração pública, em sentido subjetivo: conjunto de órgãos e pessoas que recebem, por lei, a incumbência de exercer a f(x) administrativa do Estado
Para fixar! Administração pública, em sentido objetivo: atividade concreta e útil à satisfação dos objetivos do Estado.

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