PROCESSO DE CASSAÇÃO PREFEITO E VEREADOR

Nós do fluxograma

• PROCESSO CASSAÇÃO MANDATO PREFEITO E VEREADORA) Prazo de 90 dias;B) Desrespeito ao prazo leva ao arquivamento

• DENÚNCIAA) Prefeito: apresentada por Vereador, partido ou munícipe eleitorB) Vereador: apresentada por Vereador, partido, Mesa, ou cidadão

• ANÁLISE PROCURADORIA JURÍDICAA) 7 dias

• ARQUIVAMENTO

• ADMISSIBILIDADE PLENÁRIOA) Prefeito: maioria absolutaB) Vereador: maioria simples

• COMISSÃO PROCESSANTEA) 3 Vereadores

• DEFESA ESCRITOA) 10 dias da notificação;B) Indicar no máximo 5 testemunhas

• INSTRUÇÃO

• RAZÕES ESCRITASA) 5 dias

• PARECER COMISSÃOA) 20 dias

• RECURSOA)Comissão de Justiça;B) Cabível se a decisão contrariar norma constitucional, regimental ou da Resolução;C) 5 dias úteis

• JULGAMENTOA) Prefeito: 2/3;B) Vereador: Maioria Absoluta