Poderes administrativos

1. Limita a atividade em beneficio da coletividade

1. Já existe algo irregular
   1. Indelegável ao particular - Prescrição 05 anos - STJ

Anotações:

• Ato discricionário 

1. Interesse particular

Anotações:

• Ato discricionario

1. Interesse público

Anotações:

• Exceção -  Ato vinculado 

1. Preencher requisitos

Anotações:

• Força centrifuga

1. Com ou sem Hierarquia pode acontecer
2. Repassa: Funções
3. Regra: Permitido Exceção: Proibido
4. Atos que não admite delegação
   1. Competência Exclusiva
   2. Edição de ato normativo
   3. Decisão recurso administrativo

Anotações:

• Força Centrípeta

1. Tomo funções/chamamento
2. Com hierarquia
3. Regra: Proibido Exceção : Permitido

   Anotações:

   • Permitido - por motivo relevante excepcional  temporário 

1. Tem competência , mas na prática o ato para outra finalidade

   Anotações:

   • Ex: Vingança 

Anotações:

• Escutar ligações telefônicas sem autorização 

1. Praticar o ato quando não se tem competência

   Anotações:

   • Abuso de poder - Ato invalido 

1. Interno
   1. Controle de legalidade
   2. Controle de mérito
2. Externo
   1. Controle de legalidade

1. Discricionário
   1. Com limites (Legalidade
   2. Proporcionalidade/Razoabilidade
   3. Liberdade pela lei
   4. Juízo de conveniência e oportunidade
   5. Controle Judicial / limites de uso de poder
   6. Lei escolhe - Controle de mérito/legalidade
2. Vinculado
   1. Lei não escolhe
   2. Não há controle de mérito