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Poderes administrativos
Descrição
Concursos Públicos Direito Administrativo Mapa Mental sobre Poderes administrativos, criado por Lucila Carvalho em 10-09-2017.
Sem etiquetas
poderes administrativos
direito administrativo
concursos públicos
Mapa Mental por
Lucila Carvalho
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Lucila Carvalho
quase 7 anos atrás
17
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0
Resumo de Recurso
Poderes administrativos
Preventivo
Limita a atividade em beneficio da coletividade
Repreensivo
Já existe algo irregular
Indelegável ao particular - Prescrição 05 anos - STJ
Autorização
Anotações:
Ato discricionário
Interesse particular
Permissão
Anotações:
Ato discricionario
Interesse público
Licença
Anotações:
Exceção - Ato vinculado
Preencher requisitos
Delegação
Anotações:
Força centrifuga
Com ou sem Hierarquia pode acontecer
Repassa: Funções
Regra: Permitido Exceção: Proibido
Atos que não admite delegação
Competência Exclusiva
Edição de ato normativo
Decisão recurso administrativo
Avocação
Anotações:
Força Centrípeta
Tomo funções/chamamento
Com hierarquia
Regra: Proibido Exceção : Permitido
Anotações:
Permitido - por motivo relevante excepcional temporário
Desvio de Poder/Finalidade
Tem competência , mas na prática o ato para outra finalidade
Anotações:
Ex: Vingança
Excesso de poder
Anotações:
Escutar ligações telefônicas sem autorização
Praticar o ato quando não se tem competência
Anotações:
Abuso de poder - Ato invalido
Controle
Interno
Controle de legalidade
Controle de mérito
Externo
Controle de legalidade
Ato
Discricionário
Com limites (Legalidade
Proporcionalidade/Razoabilidade
Liberdade pela lei
Juízo de conveniência e oportunidade
Controle Judicial / limites de uso de poder
Lei escolhe - Controle de mérito/legalidade
Vinculado
Lei não escolhe
Não há controle de mérito
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.
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