DIREITO ADMINISTRATIVO

conceito: ramo do dir. público que tem objeto órgãos, agentes e os que integram a admin. pública, no campo jurídico não contencioso
1. sistema jurídico inglês
natureza: direito público (princípios e normas reluguladoras das atividades administrativas
FONTES/LJCD
1. LEIS: primária e principal
2. secundárias
  1. JURISPRUDÊNCIA: conjunto de decisões semelhantes
    1. súmulas: resumos de tribunais (s/caráter vinculante)
    2. súmula vinculante:resumo entendimento de algum assunto publicada só pelo STF
  2. DOUTRINA: entendimento dos autores sobre a lei
  3. COSTUMES: regras sociais informais q viram normas públicas
princípios constitucionais (LIMPE)
1. (L)EGALIDADE: a administração, no seu exercício, deve seguir as leis.
2. (I)MPESSOALIDADE: na administração não deve haver discriminações e preivilégios
3. MORALIDADE: dever de atuação q segue padrões éticos de probidade, decoro, boa fé, lealdade e honestidade
4. (P)UBLICIDADE: toda administração deve tornar público os seus atos oficiais externos.
5. (E)FICIÊNCIA: a administração deve atuar na busca de melhores resultados pela aplicação da lei.
prpincípios infraconstitucionais ou implícitos
1. AUTOTUTELA: autocontrole da administração pública sobre os seus atos, anulando os ilegais e revogando os incovenientes ou inoportunos.
  1. s/obirgação proteção judicial
2. MOTIVAÇÃO(ñ absoluto): a administração deve demonstrar os pressupostos que de fato e de direito justificam os seus atos
3. FINALIDADE: dever administrativo em atender, impessoalmente, o interesse geral, seguindo a lei na totalidade.
4. RAZOABILIDADE: os agentes públicos devem agir com equilibrio, coerência e bom senso
5. PROPORCIONALIDADE: a proibição de exageros na função administrativa.
6. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: o Estado ocupa posição superior ao indivíduo

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	Criado por Fernando G mais de 10 anos atrás