MPF - Procurador Federal Dir. Cidadão

1. Coordena ações referente à direito do cidadão
2. NÃO age em defesa do individual
3. Agente fiscalizador
   1. Garantir o respeito aos Dir.Humanos pelo porder público e serv. prestados
4. Notificar responsáveis para tomada de providências
5. Pode representar membro em ajuizamento de ações

1. Mandato de 2 anos com 1 recondução
2. Destituição por iniciativa do PGR e maioria absoluta do CSMPF
3. Sempre que possível não acumula funções

Anexos:

• Art.40 a 42 - LC75