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DIREITO ADMINISTRATIVO
Descrição
Direito administrativo para concuros
Sem etiquetas
organizaçãoadministrativa #entidadespolíticas #entidadesadministrativas
direito
certificado secundário
Mapa Mental por
Fernanda Oliveira
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Fernanda Oliveira
mais de 6 anos atrás
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Resumo de Recurso
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Entidades políticas
Pessoas jurídicas de direito público interno
competências de natureza política, legislativa e administrativa
Conferidas diretamente pela Constituição Federal
São pessoas políticas a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
Legislam leis com fundamento em competências próprias, diretamente atribuídas pela Constituição da República.
Entidades administrativas
Pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira
Sem dispor de autonomia política
compõem a administração indireta
São as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista
Desprovidas de legislarem, limitando-se apenas a exercer competências de execução das leis editadas pelas pessoas políticas
Capacidade de autoadministração, ou seja, não são hierarquicamente subordinadas à pessoa jurídica instituidora
Capacidade para editar regimentos internos
Vinculadas (sem hierarquia) à pessoa política instituidora
subordinadas ao controle administrativo (tutela ou supervisão) da pessoa política
Verificam o atingimento dos resultados, tendo como finalidade o objetivo para qual a entidade adm foi criada
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