Introdução ao Direito Administrativo

Anotações:

• Regras e princípios jurídicos que disciplinam as atividades administrativas do Estado
• Aplicação exclusiva de Atividades Administrativas
• A atividade administrativa é típica do Poder Executivo e atípica dos poderes Legislativo e Judiciário.

1. Direito Público

   Anotações:

   • O Estado atua em Supremacia, sempre buscando o Interesse Público
2. Regime Jurídico Administrativo
   1. Supremacia do Interesse Público
   2. Indisponibilidade do Interesse Público

      Anotações:

      • O interesse é do coletivo e não do agente público
3. Controle Administrativo
   1. Sistema Francês

      Anotações:

      • Sistema Contencioso Administrativo.
      • O poder Judiciário não aprecia as decisões administrativas, ficando a cargo dos tribunais administrativos
   2. Sistema Inglês

      Anotações:

      • Utilizado no Brasil
      • O Poder Judiciário aprecia as decisões administrativas. Sendo que também é instância de recurso às decisões dos Tribunais Administrativos.