Lei 9784/99

Descrição

Direito Administrativo Mapa Mental sobre Lei 9784/99, criado por Neimar Soares em 08-08-2018.
Neimar Soares
Mapa Mental por Neimar Soares, atualizado more than 1 year ago
Neimar Soares
Criado por Neimar Soares mais de 6 anos atrás
75
0

Resumo de Recurso

Lei 9784/99
  1. Processo Administrativo

    Anotações:

    • Conjunto de atos(ações) que visam um resultado, decisão.
    1. Ritos

      Anotações:

      • São os procedimentos(etapas) previstos na Lei, prazos, intimações, recursos, etc
      1. Não admite carga

        Anotações:

        • Não pode ser retirado da Administração. Avista deve ser feita na própria repartição
        1. Início
          1. De Ofício
            1. A Pedido
              1. Oral
                1. Por escrito

                  Anotações:

                  • Identificação das partes, motivação, fato, pedido. Várias entidades com o mesmo assunto podem fazer um único requerimento.
              2. Princípios
                1. Expressos
                  1. Segurança Jurídica
                    1. Convalidar

                      Anotações:

                      • Não causar lesão ao interesse público, não causar prejuízo a terceiros, passível de correção. Efeito Ex-Tunc (Sempre no passado)
                      1. Competência
                        1. Forma
                        2. Anulação

                          Anotações:

                          • O Ato deixa de existir
                        3. Eficiência

                          Anotações:

                          • Custo-benefício, presteza, perfeição
                          1. Razoabilidade

                            Anotações:

                            • Bom senso
                            1. Finalidade

                              Anotações:

                              • Fim público, interesse público
                              1. Ampla Defesa

                                Anotações:

                                • Usar todos os meios de prova admitidos no direito. (Artigo 30)
                                1. Provas Lícitas
                                2. Contraditório

                                  Anotações:

                                  • Direito de manifestação em todos os atos processuais. (Atigo 31)
                                  1. Consulta pública
                                  2. Interesse Público
                                    1. Legalidade

                                      Anotações:

                                      • Agir dentro da Lei, somente o que a Lei permitir.
                                      1. Proporcionalidade

                                        Anotações:

                                        • Equilíbrio entre os meios e os fins
                                        1. Moralidade

                                          Anotações:

                                          • Atos devem ser praticados com honestidade, ética e moral, boa fé.
                                          1. Motivação

                                            Anotações:

                                            • Justificação do Ato. Apresentação dos motivos do Ato. (Artigos 02, 50).
                                            1. Nomeação

                                              Anotações:

                                              • Nomeação de servidor para função comissionada não necessita de motivação
                                              1. Aliunde

                                                Anotações:

                                                • Per Relaccione. Motivação com base em concordância de outro Ato. Motivação por referência.
                                            2. Implícitos
                                              1. Publicicade
                                                1. Informalismo

                                                  Anotações:

                                                  • Formalismo moderado. Observar somente a formalidade essencial ao Ato. (Artigo 22).
                                                  1. Gratuidade
                                                    1. Impulso Oficial

                                                      Anotações:

                                                      • Oficialidade. O processo pode ser iniciado de ofício e movimentado pela própria administração.
                                                      1. Verdade Real

                                                        Anotações:

                                                        • Verdade Material. A administração deve sempre ir ao encontro da verdade REAL. Buscar a verdade de tudo que acontece no processo.
                                                    2. Interessados

                                                      Anotações:

                                                      • Artigo 9
                                                      1. Pessoas Físicas

                                                        Anotações:

                                                        • Participantes ou não, mas afetadas pelo Ato.
                                                        1. Pessoas Jurídicas
                                                        2. Competência
                                                          1. Delegação

                                                            Anotações:

                                                            • Parte da Atribuição, não ela toda. Não dependem de hierarquia. Devem ser publicados.
                                                            1. Técnica
                                                              1. Social
                                                                1. Econômica
                                                                  1. Jurídica
                                                                    1. Territorial
                                                                      1. Atos Normativos

                                                                        Anotações:

                                                                        • Edição de Atos Normativos
                                                                        1. Recursos Administrativos

                                                                          Anotações:

                                                                          • Decisão de Recursos Administrativos
                                                                          1. Competência exclusiva

                                                                            Anotações:

                                                                            • Matérias de Competência Exclusiva.
                                                                          2. Avocação

                                                                            Anotações:

                                                                            • Pegar para si a competência atribuída a um subordinado. Temporária. Relação hierarquizada.
                                                                          3. Presidir
                                                                            1. Impedimento

                                                                              Anotações:

                                                                              • - Tem interesse no processo; - Já foi parte no processo como testemunha ou perito; - Já foi processado judicial ou administrativamente por uma das partes; - Cônjuges, companheiros, ou parentes de até 3˚ grau de sangue ou afinidade
                                                                              1. Suspeição

                                                                                Anotações:

                                                                                • - Amizade íntima; - Inimizade notória;
                                                                              2. Desistência

                                                                                Anotações:

                                                                                • Não impede o prosseguimento do Processo pela administração. No caso de várias partes, a desistência de uma não afeta as demais partes.
                                                                                1. Por escrito
                                                                                2. Recursos

                                                                                  Anotações:

                                                                                  • O recurso é sempre dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias do conhecimento da decisão. Não reconsiderando em um prazo de 05 dias, o recurso é dirigido ao superior. Depois mais 30 dias para o superior decidir. Podendo ser prorrogado. Gratuidade, exceto legislação diversa. Tramita no máximo por até 03 instâncias.
                                                                                  1. Legalidade
                                                                                    1. Mérito
                                                                                      1. Sem efeito suspensivo
                                                                                        1. Não será acolhido
                                                                                          1. Fora do prazo
                                                                                            1. Órgão incompetente

                                                                                              Anotações:

                                                                                              • O recurso aqui será devolvido e o prazo reiniciado.
                                                                                              1. Alguém não legitimado
                                                                                                1. Passou por todas as instâncias
                                                                                                2. Pode agravar a situação
                                                                                                3. Revisão
                                                                                                  1. A qualquer tempo
                                                                                                    1. A pedido
                                                                                                      1. De ofício
                                                                                                        1. Não há agravamento
                                                                                                          1. Fatos novos
                                                                                                          2. Prazos

                                                                                                            Anotações:

                                                                                                            • Prazos fixados em dias contam-se em dias corridos.  Prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data.
                                                                                                            1. Exclui o dia de início
                                                                                                              1. Inclui o dia de término
                                                                                                            2. Entidades

                                                                                                              Anotações:

                                                                                                              • Possuem personalidade jurídica, podem ser processados.
                                                                                                              1. Adm. Direta

                                                                                                                Anotações:

                                                                                                                • aUnião, Estados, DF, Municípios. Entidades políticas. Não existe hierarquia entre elas.
                                                                                                                1. Adm. Indireta

                                                                                                                  Anotações:

                                                                                                                  • Autarquias, Fundações públicas, Sociedades de Economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos. Entidades Administrativas.
                                                                                                                2. Órgão

                                                                                                                  Anotações:

                                                                                                                  • Não possuem personalidade jurídica própria. Não podem ser processados judicialmente. Existe hierarquia.
                                                                                                                  1. Autoridade

                                                                                                                    Semelhante

                                                                                                                    ato administrativo- requisitos/ elementos
                                                                                                                    michelegraca
                                                                                                                    Direito Constitucional e Administrativo
                                                                                                                    Maria José
                                                                                                                    Noções de Direito Administrativo
                                                                                                                    Alynne Saraiva
                                                                                                                    Direito Administrativo - Visão Geral
                                                                                                                    tiago meira de almeida
                                                                                                                    Processo Administrativo Federal - Quiz I
                                                                                                                    tiago meira de almeida
                                                                                                                    Princípios da Administração pública
                                                                                                                    Jay Benedicto
                                                                                                                    Entidades da Administração Indireta
                                                                                                                    roberta.dams
                                                                                                                    Direito Adiministrativo
                                                                                                                    Katiusce Cunha
                                                                                                                    Direito Administrativo
                                                                                                                    ana amaral
                                                                                                                    DIREITO ADMINISTRATIVO.
                                                                                                                    eldersilva.10