Lei 9784/99

Anotações:

• Conjunto de atos(ações) que visam um resultado, decisão.

1. Ritos

   Anotações:

   • São os procedimentos(etapas) previstos na Lei, prazos, intimações, recursos, etc
2. Não admite carga

   Anotações:

   • Não pode ser retirado da Administração. Avista deve ser feita na própria repartição
3. Início
   1. De Ofício
   2. A Pedido
      1. Oral
      2. Por escrito

         Anotações:

         • Identificação das partes, motivação, fato, pedido. Várias entidades com o mesmo assunto podem fazer um único requerimento.
4. Princípios
   1. Expressos
      1. Segurança Jurídica
         1. Convalidar

            Anotações:

            • Não causar lesão ao interesse público, não causar prejuízo a terceiros, passível de correção. Efeito Ex-Tunc (Sempre no passado)
            1. Competência
            2. Forma
         2. Anulação

            Anotações:

            • O Ato deixa de existir
      2. Eficiência

         Anotações:

         • Custo-benefício, presteza, perfeição
      3. Razoabilidade

         Anotações:

         • Bom senso
      4. Finalidade

         Anotações:

         • Fim público, interesse público
      5. Ampla Defesa

         Anotações:

         • Usar todos os meios de prova admitidos no direito. (Artigo 30)
         1. Provas Lícitas
      6. Contraditório

         Anotações:

         • Direito de manifestação em todos os atos processuais. (Atigo 31)
         1. Consulta pública
      7. Interesse Público
      8. Legalidade

         Anotações:

         • Agir dentro da Lei, somente o que a Lei permitir.
      9. Proporcionalidade

         Anotações:

         • Equilíbrio entre os meios e os fins
      10. Moralidade

          Anotações:

          • Atos devem ser praticados com honestidade, ética e moral, boa fé.
      11. Motivação

          Anotações:

          • Justificação do Ato. Apresentação dos motivos do Ato. (Artigos 02, 50).
          1. Nomeação

             Anotações:

             • Nomeação de servidor para função comissionada não necessita de motivação
          2. Aliunde

             Anotações:

             • Per Relaccione. Motivação com base em concordância de outro Ato. Motivação por referência.
   2. Implícitos
      1. Publicicade
      2. Informalismo

         Anotações:

         • Formalismo moderado. Observar somente a formalidade essencial ao Ato. (Artigo 22).
      3. Gratuidade
      4. Impulso Oficial

         Anotações:

         • Oficialidade. O processo pode ser iniciado de ofício e movimentado pela própria administração.
      5. Verdade Real

         Anotações:

         • Verdade Material. A administração deve sempre ir ao encontro da verdade REAL. Buscar a verdade de tudo que acontece no processo.
5. Interessados

   Anotações:

   • Artigo 9
   1. Pessoas Físicas

      Anotações:

      • Participantes ou não, mas afetadas pelo Ato.
   2. Pessoas Jurídicas
6. Competência
   1. Delegação

      Anotações:

      • Parte da Atribuição, não ela toda. Não dependem de hierarquia. Devem ser publicados.
      1. Técnica
      2. Social
      3. Econômica
      4. Jurídica
      5. Territorial
      6. Atos Normativos

         Anotações:

         • Edição de Atos Normativos
      7. Recursos Administrativos

         Anotações:

         • Decisão de Recursos Administrativos
      8. Competência exclusiva

         Anotações:

         • Matérias de Competência Exclusiva.
   2. Avocação

      Anotações:

      • Pegar para si a competência atribuída a um subordinado. Temporária. Relação hierarquizada.
7. Presidir
   1. Impedimento

      Anotações:

      • - Tem interesse no processo; - Já foi parte no processo como testemunha ou perito; - Já foi processado judicial ou administrativamente por uma das partes; - Cônjuges, companheiros, ou parentes de até 3˚ grau de sangue ou afinidade
   2. Suspeição

      Anotações:

      • - Amizade íntima; - Inimizade notória;
8. Desistência

   Anotações:

   • Não impede o prosseguimento do Processo pela administração. No caso de várias partes, a desistência de uma não afeta as demais partes.
   1. Por escrito
9. Recursos

   Anotações:

   • O recurso é sempre dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 dias do conhecimento da decisão. Não reconsiderando em um prazo de 05 dias, o recurso é dirigido ao superior. Depois mais 30 dias para o superior decidir. Podendo ser prorrogado. Gratuidade, exceto legislação diversa. Tramita no máximo por até 03 instâncias.
   1. Legalidade
   2. Mérito
   3. Sem efeito suspensivo
   4. Não será acolhido
      1. Fora do prazo
      2. Órgão incompetente

         Anotações:

         • O recurso aqui será devolvido e o prazo reiniciado.
      3. Alguém não legitimado
      4. Passou por todas as instâncias
   5. Pode agravar a situação
10. Revisão
    1. A qualquer tempo
    2. A pedido
    3. De ofício
    4. Não há agravamento
    5. Fatos novos
11. Prazos

    Anotações:

    • Prazos fixados em dias contam-se em dias corridos.  Prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data.
    1. Exclui o dia de início
    2. Inclui o dia de término

Anotações:

• Possuem personalidade jurídica, podem ser processados.

1. Adm. Direta

   Anotações:

   • aUnião, Estados, DF, Municípios. Entidades políticas. Não existe hierarquia entre elas.
2. Adm. Indireta

   Anotações:

   • Autarquias, Fundações públicas, Sociedades de Economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos. Entidades Administrativas.

Anotações:

• Não possuem personalidade jurídica própria. Não podem ser processados judicialmente. Existe hierarquia.