Lei 8429/92

1. Sujeito
   1. Ativo
      1. Agente público

         Anotações:

         • Em senso amplo, todos aqueles que administram dinheiro público
         1. Agentes políticos

            Anotações:

            • Cargos eletivos
         2. Agentes Administrativos
            1. Servidores Públicos
            2. Empregados Públicos
            3. Temporários
            4. Delegados

               Anotações:

               • Particulares com poderes públicos, comissionados
            5. Honoríficos

               Anotações:

               • Mesários, membros de júri, juízes de Paz, conselheiros tutelares
         3. Ato de improbidade próprio
      2. Terceiro

         Anotações:

         • Sempre junto a um Agente público. Nunca comete ato de improbidade sozinho.
         1. Ato de improbidade impróprio
         2. Sempre em concurso com um agente público
   2. Passivo
      1. Entidades
         1. Administração Direta
         2. Administração Indireta
         3. Com verba pública
            1. Com mais de 50%
               1. Sempre improbidade
            2. Com menos de 50%
               1. Somente na parte do governo
2. Presidente da República não responde por atos de improbidade. Somente por crimes de responsabilidade

   Anotações:

   • Enquanto no exercício do Mandato. Ao fim responderá por improbidade.
   1. Vide Lei 1079/50
3. Tipos
   1. Enriquecimento Ilícito
      1. Suspensão de 8 a 10 anos
      2. Multa de até 3x
      3. 10 anos sem contratos
      4. Só cabe Dolo
      5. Indisponibilidade dos bens
         1. Herdeiros
         2. Medida cautelar
   2. Prejuízo ao Erário
      1. Suspensão de 5 a 8 anos
      2. Multa de até 2x
      3. 5 anos sem contratos
      4. Admite Culpa ou Dolo
      5. Deve ser explicitado
      6. Indisponibilidade dos bens
         1. Herdeiros
         2. Medida cautelar
   3. Atentem aos Pricípios
      1. Suspensão de 3 a 5 anos
      2. Até 100x o valor da remuneração
      3. 3 anos sem contratos
      4. Só cabe Dolo
   4. Aplicação indevida de Benefício

      Anotações:

      • Ausência de cobranças de impostos, concessões, taxas.
      1. Suspensão de 5 a 8 anos
      2. Até 3x o valor do benefício

Anotações:

• Artigo 37, parágrafo 4

1. Suspensão de direitos políticos
   1. Após o trânsito em julgado
2. Perda da função pública
3. indisponibilidade de bens
4. ressarcimento ao erário

Anotações:

• Informações sobre fatos, autoria e indicação de provas para que seja aberta investigação de ato de improbidade

1. Qualquer pessoa
2. Por escrito
3. Identificada
4. Com provas
5. Processo Administrativo
   1. Sequestro dos bens
   2. Prazo de 30 dias
   3. MP sempre atua no processo
   4. Notificação para o réu
      1. 15 dias para defesa
      2. Juiz tem 30 dias para decisão
   5. Afastamento do servidor
      1. Remunerado
   6. Prescrição
      1. Agentes transitórios
         1. Até 5 anos
         2. Da data do fato
      2. Agentes Efetivos
         1. Do conhecimento do fato
         2. Até 5 anos
6. Denúncias falsas
   1. Crime
   2. Detenção 6 a 10 meses
   3. Indenizações
   4. Trânsito em julgado
      1. Perda de função pública
      2. Suspensão de direitos