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Descrição
Mapa Mental por Mateus Teixeira de Medeiros, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Mateus Teixeira de Medeiros
quase 6 anos atrás
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Lei 12.826/03
- ART. 12 - POSSE USO PERMITIDO
- 1 a 3 anos
- Detenção
- 1 a 3 anos
- ART. 13 - OMISSÃO DE CAUTELA
- 1 a 2 anos
- Detenção
- Único crime culposo
- Permitir menor de 18 ou
portador de deficiência
pegue a arma
- Proprietário ou diretor de empresa
segurança deixar de registrar
ocorrência nas 24 horas após o
furto/roubo/extravio de arma
- Permitir menor de 18 ou
portador de deficiência
pegue a arma
- 1 a 2 anos
- ART. 14 - PORTE USO PERMITIDO
- 2 a 4 anos
- Reclusão
- 2 a 4 anos
- ART. 15 - DISPARO
- 2 a 4 anos
- Reclusão
- Lugar habitado/adjacências/via pública
- Ermo = fato atípico
- 2 a 4 anos
- ART. 16 - POSSE/PORTE USO RESTRITO
- 3 a 6 anos
- Reclusão
- 3 a 6 anos
- Art. 17 - COMÉRCIO ILEGAL
- Reclusão
- 4 a 8 anos
- No exercício de atividade comercial ou industrial
- Equiparação: qq forma de prest. de serviços,
fabricação ou comércio irregular ou clandestino,
inclusive o exercido em residência.
- Equiparação: qq forma de prest. de serviços,
fabricação ou comércio irregular ou clandestino,
inclusive o exercido em residência.
- Reclusão
- Art. 18 - TRÁFICO INTERNACIONAL
- Reclusão
- 4 a 8 anos
- Reclusão
- ADIN: Não há mais
crime inafiançavel
- ADIN: Não há mais vedação
à liberdade provisória
- Competências administrativas
- PF
- EXÉRCITO
- PF
- Questões jurisprudenciais
- Arma desmuniciada
- Pouca munição sem arma
- Perícia
- Arma desmuniciada
- AUMENTO DE
PENA DE METADE
- Art. 19 - ARmA uso proibido ou
restrito nos crimes dos arts. 17 e 18
- Art. 20 - Agentes dos arts. 6º, 7º e 8º nos
crimes dos arts 14, 15, 16, 17 e 18
- Art. 19 - ARmA uso proibido ou
restrito nos crimes dos arts. 17 e 18
Anexos de mídia
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