DAS PENAS

Descrição

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Gabriel Ribeiro
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Gabriel Ribeiro
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Resumo de Recurso

DAS PENAS
  1. PRIVATIVAS DE LIBERDADE
    1. RECLUSÃO E DETENÇÃO
    2. RESTRITIVAS DE DIREITOS
      1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        1. PERDA DE BENS E VALORES
      2. MULTA
        1. ART. 49, CP
        2. NÃO HAVERÁ PENAS
          1. DE MORTE
            1. CARÁTER PERPETUO
              1. TRABALHOS FORÇADOS
                1. DE BANIMENTO
                  1. CRUEIS
                    1. FUNDAMENTOS DA PENA
                      1. PREVENTIVO
                        1. RETRIBUTIVO
                          1. REPARATÓRIO
                            1. READAPTAÇÃO

                        Semelhante

                        ato administrativo- requisitos/ elementos
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