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DAS PENAS

Descrição

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Gabriel Ribeiro
Mapa Mental por Gabriel Ribeiro, atualizado more than 1 year ago
Gabriel Ribeiro
Criado por Gabriel Ribeiro mais de 5 anos atrás
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Resumo de Recurso

DAS PENAS
  1. PRIVATIVAS DE LIBERDADE
    1. RECLUSÃO E DETENÇÃO
    2. RESTRITIVAS DE DIREITOS
      1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        1. PERDA DE BENS E VALORES
      2. MULTA
        1. ART. 49, CP
        2. NÃO HAVERÁ PENAS
          1. DE MORTE
            1. CARÁTER PERPETUO
              1. TRABALHOS FORÇADOS
                1. DE BANIMENTO
                  1. CRUEIS
                    1. FUNDAMENTOS DA PENA
                      1. PREVENTIVO
                        1. RETRIBUTIVO
                          1. REPARATÓRIO
                            1. READAPTAÇÃO

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                        Lei 8666
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                        Direito Constitucional e Administrativo
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                        Organização político administrativa - UNIÃO
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