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Descrição
Mapa Mental por Roberta Amorim, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Roberta Amorim
mais de 5 anos atrás
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Direito administrativo
- atos administrativos
- elementos constitutivos: sujeito, objeto, forma e finalidade.
- seus atributos são: legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade
- Podem ser vinculados ou discricionarios
- sujeito a controle judicial apenas no que diz respeito a forma, nunca ao mérito.
- elementos constitutivos: sujeito, objeto, forma e finalidade.
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