Sistema Interamericano

Convenção Americana (1969)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (1959)
1. Criada por resolução
2. Alcança a todos os Estados membors da OEA no que diz respeito a Declaração Americada de Direitos e Deveros do Homem
3. LInguas Oficiais
  1. Espanhol Inglês Francês Português
4. Membros
  1. 7 pessoas com alta autoridade moral e saber em direitos humanos
  2. Nacionais de qualquer Estado da OEA
  3. Eleitos a título pessoal
  4. Não pode haver mais de um nacional de um mesmo Estado
  5. Período de 4 anos, podendo haver uma única reeleição
5. Funções
  1. Estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América
  2. Formular recomendações aos governos dos Estados membros em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas
  3. Preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções
  4. Solicitar aos governos dos Estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos
  5. Atender às consultas que lhe formularem os Estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos
  6. Atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade
    1. Procedimento
      1. Análise dos requisitos de admissibilidade
        Solicitação de informações ao Estado
        Análise do Caso
        Tentativa de conciliação
        1º Relatório (se não houver conciliação) - prazo de 180 dias
        2º Relatório - prazo de 90 dias
      2. As denúncias ou queixas de violação podem ser apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não-governamental
  7. Apresentar um relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos (1979)
Instrumentos (principais)
1. Carta da Organização dos Estados Americanos (1948)
2. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) - Pacto de San José de Costa Rica
  1. Somente membros da OEA podem aderir
  2. Estados Unidos e Canadá não fazem parte
  3. Ratificado pelo Brasil em 1992
  4. Compromisso de garantir direitos e liberdades de toda pessoa (ser humano) sujeita à jusridição do Estado
    1. Obrigações
      1. Negativa (não violar direitos garantidos pela Convenção)
      2. Positiva (adotar medidas necessárias para o exercício dos direitos da Convenção)
  5. Possui caráter complementar em relação ao ordenamento jurídico dos Estados
4. Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo Adicional,1988) - Protocolo de San Salvador

Próximo

Descrição

Resumo de Recurso

Semelhante

	Criado por Leandro Cordeiro mais de 5 anos atrás