Decreto Estadual n. 12416 (infrações c/ águas)

Apl. das penal., isolada ou cumulativa
Infrações
1. Leves
  1. Perfurar poços
    1. + Multa simpl
    2. S/ regular
      1. Emb. definitivo
    3. Adv. 15d
  2. 20x UPF
2. Graves
  1. RH s/ outorga
    1. 1. Adv 30d
    2. 2. Multa + adv 30d
    3. 3. Multa dia
    4. 4. Emb. definitivo
  2. Alterar empreend. s/ autoriz.
    1. Igual RH s/ outorga
  3. RH em desac. c/ outorga
    1. 1. Multa e 30d regular
    2. 2. Multa dia
    3. 3. Emb. provisório
    4. 4. Emb. definitivo
  4. 200x
3. Gravíssimas
  1. Implantar empreend. s/ autorização
    1. 1. Adv. 30d + multa
    2. 2. Multa dia
    3. 3. Emb. definitivo
  2. Fraudar medições
    1. 1. Adv. 5d + multa
    2. 2. Multa dia
    3. 3. Emb. definitivo
  3. Dificultar fiscalização
    1. Multa
  4. 2.000x
Penalidades
1. Advertência
  1. Escrita
2. Multa: 20 a 20.000x UPF/PR
  1. Multa diária
    1. + que 30d
      1. Nova multa
    2. Até comunicar
    3. Limite
      1. 30d x 666,66UPF
3. Embargo provis.
  1. Tempo determ
4. Embargo definit.
+ que 1/2 do máximo
1. Interrompe
  1. S. público
    1. SEMPRE cabe emb. provisório
  2. Nec. básica
  3. Ativ. produtv.
  4. Subsistência
Agravantes da multa
1. +50%
  1. Área Crítica
    Anotações:
    - Área crítica: I - bacia hidrográfica ou aqüífero crítico quanto ao uso da água; II - local que possa comprometer o abastecimento público existente; III - água de Classe Especial; IV - área de proteção máxima de aqüíferos subterrâneos.
2. x2
  1. Área prot. legal
  2. Estiagem
  3. Noite
  4. Poço profissional
    1. Indep. prévia notific.
  5. Reincidência
3. +1/3
  1. Impedir RH jusante
  2. Coleções hídricas
    1. Dano
    2. Efeitos sobre uso múltiplo
Atenuantes da multa
1. -1/3
  1. Arrependimento + repar.
2. -1/6
  1. Comunicação
  2. Colaboração
3. -1/12
  1. Outorga: fator de produção
Águas Paraná
1. Vistoria
2. Levantamento
3. Avaliação
4. Verificação
5. AF e AI
  1. Formaliz. a infra
6. Esclarecimentos
Processo
1. 20d
  1. Defesa
    1. s/ efeito suspensivo
    2. Recurso (SEMA)
  2. Pagar multa
    1. 5% e juros até inscr. em div. atv
2. Agrava
  1. Atenua
    1. Valor da multa
Perfurador de poços
1. Máx. 30d da perf.
2. Aviso

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	Criado por E. R. mais de 4 anos atrás