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Lei n. 12726/99 (Plano Estadual de Recursos Hídricos e de BH)
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Direito Ambiental (Leis Estaduais) Mind Map on Lei n. 12726/99 (Plano Estadual de Recursos Hídricos e de BH), created by E. R. on 22/05/2020.
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Lei n. 12726/99 (Plano Estadual de Recursos Hídricos e de BH)
Conteúdo Plano
Objetivos
Diretr. e crit.
Gerenc.
Alternativas
Aproveitamento
Controle
Prog. de invest.
Prog. de desenvolvimento
Instituc.
Tecnol.
Gerencial
Valor. profissional
Comunic. social
De acordo
Diretr. orçament.
Orçam. anual
Plano Plurianual de ação govern.
Vigência e horizonte de planej.
Compat. com Plano BH
Diagn. de RH do Estado
Atual. period.
Divisão territorial
Caraterizar
BH
Conjunto de BH
Aprovado pelo CERH "ad referendum" da Assembleia Legislativa
Conteúdo Plano de BH
Longo prazo
Diag. atual
Análise de cenários alternat.
Balanço entre disponib. e dem. futuras
Metas
Medidas a tomar
Divisão em trechos de rio, com indic. vazão outorg.
Prioridades p/ outorga
Diret. e crit. p/ cobrança
Propostas p/ criação de áreas sujeitas a restr. uso
Propostas de enquadram.
Media attachments
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Objetivos (binary/octet-stream)
Investimento (binary/octet-stream)
Compatilhe (binary/octet-stream)
Tempo (binary/octet-stream)
Balance (binary/octet-stream)
Divisao (binary/octet-stream)
Água/RH (binary/octet-stream)
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