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Decreto Estadual n. 7348/13 (cobrança)
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Direito Ambiental (Decretos estaduais) Mind Map on Decreto Estadual n. 7348/13 (cobrança), created by E. R. on 05/05/2020.
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decreto estadual
paraná
7348
cobranças
recursos hídricos
direito ambiental
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Decreto Estadual n. 7348/13 (cobrança)
Objetivos
Constituir instrum. gestão
Incen. racional. econômica
Disciplinar local. usuários
Melhoria no gerenc. águas
Recursos p/ prog. e interv. do Plano de BH
Valores arrecadados
80% BH priorit.
Uso
Estudos, programas...
Custeio adm (lim. 7,5% total)
Pag. de despesas de monitor. água
Competências
CERH
Examinar e opinar
Normas e crit.
Sist. faturamento
Arrecadação
Apreciar e aprov. relatórios
anual
Estabelecer crit. e normas de bonif. e incen.
Trat. efluente
Conserv. uso solo e água
Prot. mananciais
Outras ações
Instituto das Águas
Manual técnico p/ cobrança
Bases jurídico-institucionais
Crit., normas e proced.
Aprov. pelo CERH
Detalhe de cálc. valor
Mec. bonif.
Padron. relatórios
Pauta de infrações
Atual. permanente
Cobrança
Ag. Financeiro
Manter Sist. fatur. e control.
Relatórios
Apoiar e cooperar
Órgão gestor
PGE
Ações adm e jud.
Levar reg créditos ñ realizados
Últ. inst. jud.
FRHI/PR
Negociação c/ usuários
1ª inst.
Encam. cobranças jud.
PGE
Analisar prop. mudanças no sist.
Relatório
Anual
CERH
Comitês
Aprovar
Forma, period., proces. p/ cobrança
Incl. valor
Mec. bonif. e incen.
Period. de cobrança -> Comite def.
Crit. p/ valores
Derivações superf. ou corpo hídrico, superf. ou sub.
2 parc.
Captação
Consumo
Lançamento esgotos e resíduos
Valor corresp.
Vazão
[ ]
Considera DBO
Instituto Águas
Interméd. da gerência de BH
Hidrelét.
Normas ANA
ANEEL
Duração, period., sazon., vazão
Sistema de valores
CERH
Gerências de BH
Comitês
Resolução do CERH: homologa
Analisa e aprova
Propor valor
Estabelece diretr., crit, norma geral
Águas paranaense e domin. da U delegada
Isentos
Insignif.
Consumo familiar
Media attachments
Objetivos (binary/octet-stream)
Localiz (binary/octet-stream)
Arrecadação (binary/octet-stream)
Relatório (binary/octet-stream)
Arrecadação (binary/octet-stream)
Manual (binary/octet-stream)
Finance (binary/octet-stream)
Arrecadação (binary/octet-stream)
Leis/normas (binary/octet-stream)
Aprovado (binary/octet-stream)
Efluente+Esgoto (binary/octet-stream)
Tempo (binary/octet-stream)
Eletrica (binary/octet-stream)
Água/RH (binary/octet-stream)
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