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Direito Administrativo
Descrição
Concursos Públicos Direito Administrativo Mapa Mental sobre Direito Administrativo, criado por Fernando Lima em 09-06-2020.
Sem etiquetas
princípios implícitos
segurança jurídica
direito administrativo
concursos públicos
Mapa Mental por
Fernando Lima
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Fernando Lima
quase 5 anos atrás
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Resumo de Recurso
Direito Administrativo
Princípio Implícitos
Segurança Jurídica
Estabilidade das Relações Jurídicas
Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação
Mesmo que haja uma nova interpretação, um servidor não precisa devolver um benefício recebido de boa-fé
Direito Adquirido, caso haja mudança e o ato já esteja consumado antes, um ato jurídico perfeito
Coisa Julgada, que é a decisão que não cabe mais recurso
Súmula Vinculante
Interpretação consolidada com caráter obrigatório, não é igual um jurisprudência que pode ou não ser considerada.
Prescrição | Decadência
Prescrição é o Prazo para uma ação
Decadência como prazo para exercer um direito
Segurança Jurídica(Objetivo) x Confiança Legítima(Subjetivo)
Objetivo, a própria estabilidade
A boa-fé dos atos administrativos
Terceiros de boa-fé
Agente de fato
ninguém pode ser prejudicado por algo que não demos causa
Princípio da confiança
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