PODERES DA ADM PUB.

1. COMPETÊNCIA

1. FINALIDADE

Anotações:

• CRITÉRIO OBJETIVO DE ATUAÇÃO

Anotações:

• MARGEM DE ESCOLHA DENTRO DOS LIMITES DA LEI (CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA)

Anotações:

• PODER QUE O ESTADO TEM DE EDITAR NORMAS GERAIS E ABSTRATAS DENTRO DOS LIMITES DA LEI.

Anotações:

• ORGANIZAÇÕA INTERNA DA ATIVIDADE ESTATAL.

Anotações:

• PODER DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, É O PODER PUNITIVO. (A SANÇÃO SÓ É APLICADA  AQUELES QUE TEM UM VÍNCULO (FUNCIONAL, CONTRATUAL, HIERARQUICO) ESPECIAL COM A ADM PUB.

Anotações:

• EXERCIDO PELA POLÍCIA ADMINISTRATIVA: ART. 78 CTN. RESTRINGE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE INDIVIDUAL E O USO DA PROPRIEDADE PRIVADA EM BUSCA DO INTERECE PÚBLICO.

1. MANIFESTAÇÃO
   1. NORMA GERAL E ABSTRATA
   2. ATO INDIVIDUAL E CONCRETO
   3. PREVENTIVO
   4. REPRESSIVO
   5. REGRA: DESCRICIONÁRIO
   6. VINCULÁDO
2. ATRIBUTOS
   1. DISCRICIONARIEDADE
   2. IMPERATIVIDADE

      Anotações:

      • PODER DE IMPOR OBRIGAÇÃO AO PARTICULAR INDEPENDENTE DE SUA CONCORDÂNCIA.
   3. COERCIBILIDADE

      Anotações:

      • EX: MULTA: MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO.
   4. EXECUTORIEDADE

      Anotações:

      • EX: REBOCAR O CARRO: MEIOS DIRETO DE EXECUÇÃO
3. NÃO PODE SER DELEGADO A PESSOA DE DIREITO PRIVADO
   1. EXCEÇÃO