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Lei complementar
Descrição
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Direito Constitucional Mapa Mental sobre Lei complementar, criado por Caroline França em 11-10-2020.
Sem etiquetas
tribunal de justiça do estado de são paulo
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escrevente técnico judiciário
concursos públicos
direito constitucional
tribunal de justiça
Mapa Mental por
Caroline França
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Caroline França
quase 4 anos atrás
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Resumo de Recurso
Lei complementar
artigos CF/88
Art. 7 direitos sociais
indenização compensatória, em caso de despedida sem justa causa
Art. 18 organização política - administrativa
reorganização do DF, estados, municípios
força estrangeira transitar pelo território
art. 37 administração pública
criar áreas de atuação das fundações
Art. 40 Regime de previdência social
servidor será aposentado compulsoriamente
aos 70 ou 75 anos
no âmbito da União
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria
aposentadoria de professores
normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,
Art. 41 - da estabilidade
avaliação de desempenho
Anexos de mídia
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