Inquérito policial

Características
1. Inquisitivo
  1. Não há contraditório
2. Sigiloso
3. Indisponível
  1. Só pode ser arquivado ou finalizado com o aval do MP
4. Dispensável
  1. É possível a apresentação da denúncia independentemente do seu relatório
5. Discricionário
Conceito
1. É um procedimento administrativo
2. Presidido pela autoridade policial
3. Cujo objetivo é apurar autoria e materialidade
4. E que tem por finalidade o convencimento quanto ao início ou não do processo
Prazos
1. Delegado estadual
  1. Suspeito preso
    1. 10 dias - improrrogáveis
  2. Suspeito solto
    1. 30 dias - prorrogáveis (sem limite)
2. Delegado federal
  1. Suspeito preso
    1. 15 dias - prorrogáveis (1 vez, por +15 dias com autorização)
  2. Suspeito solto
    1. 30 dias - prorrogáveis (sem limite)
Incomunicabilidade do preso no inquérito
1. No CPP é possível
2. Objetivo: auxiliar nas investigações
3. Com determinação judicial - prazo máximo de 3 dias
4. Não abrangia comunicação com o advogado
5. CF/88 revogou tacitamente
6. Diz que não pode no estado de defesa - logo, não pode nunca
Procedimento do inquérito
1. 1ª Fase: Portaria
  1. É editada diante de notícia crime
  2. Se delegado não instaura, cabe recurso ao chefe de polícia
2. 2ª Fase: Diligências
  1. São discricionárias
  2. Delegado pode/deve realizar as elencadas nos arts. 6º e 7º do CPP (para um bom inquérito)
3. 3ª Fase: Relatório
  1. É descritivo (sem opiniões)
  2. Juiz envia o relatório ao MP, que pode:
    1. A) Oferecer a denúncia
    2. B) Pedir diligências
    3. C) Pedir arquivamento
      1. No caso de pedido de arquivamento pelo MP, o juiz pode:
        I) Homologar o pedido
        II) Enviar os autos ao Procurador Geral
        Procurador geral pode:
        A) Oferecer a denúncia
        B) Designar outro promotor para oferecê-la
        C) Insistir no arquivamento
        O arquivamento do inquérito não faz coisa julgada material
        O MP pode oferecer denúncia se surgirem novas provas, não estando o crime prescrito
        Nesta hipótese, o juiz está obrigado a homologar o arquivamento

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Descrição

Resumo de Recurso

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	Criado por Marcelo Llaberia mais de 9 anos atrás